Será Que O Mesmo Não Deveria Valer Para Todos Os Demais

dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa (1789), por outro, estabeleceu-se que o crime e a pena estariam subordinados a uma prévia definição e cominação legais. A adoção desse princípio da legalidade foi estendida, praticamente, a todos os países, inclusive o Brasil, que já passa a contemplá-lo na Constituição Imperial de 1822 (art. 175 nº 11). Dada sua característica de princípio delimitador do poder punitivo do Estado, o princípio da legalidade vem sendo, desde há…

com as boas leis pode-se impedir o abuso de um menor número de homens acumularem a riqueza, poder e felicidade, para deixar um maior número na miséria. – pg. 23 Na História, as leis, que deveriam ser convenções feitas livremente entre os homens, não passam de instrumentos das paixões da minoria, nunca obra de um prudente observador da sociedade. – pg. 23 Ainda que a evolução intelectual do século tenha produzido resultados, ainda estava longe de dissipar os preconceitos. Ninguém…

.....................................................6 1 – JUSTIFICATIVA Partindo da realidade em que se encontra a sociedade atual, percebe-se que muitas pessoas sofrem quando se trata o tema “amizade”. Não são apenas os jovens que passam por isso, mas também, adultos, crianças, idosos, podem passar pela mesma situação e ninguém esta livre disto. Fatos presenciados e vistos por experiências concretas de varias pessoas próximas foram uma das motivações

questão determinada, isso não pé de modo algum evidente. Existem condições prévias para a argumentação: a pessoa deve notadamente conceber se como dividida e pelo menos dois interlocutores que participam da deliberação. 2. O contato dos espíritos A formação de uma comunidade efetiva dos espíritos exige um conjunto de condições, o mínimo indispensável à argumentação parece ser a experiência de uma linguagem em comum, de uma técnica que possibilite a comunicação. Não basta falar ou…

contratação de produtos e serviços. Mas o maior ganho do consumidor, que podemos relatar, foi o art. 6º, VIII, CDC, que garante a inversão do ônus da prova em defesa do consumidor. Significa que o consumidor não necessita apresentar provas contra o provável defeito, mais sim o fabricante provar que não existe tal defeito. Assim cremos que muitas injustiças, praticadas por empresários inescrupulosos, foram resolvidas pelo “Código de Defesa do Consumidor”. 3 – DEFINIÇÕES 3.1 - Consumidor…

inciso V, todos do Código de Processo Civil, e Art. 105, inciso I da Constituição Federal/88, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA, FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, PAULO GOMES DE OLIVEIRA e JORGE DE PAULA ALVES, todos devendo serem citados na Rua Padre Siqueira, nº 409 - Petrópolis, nesta Cidade, elos fatos e fundamentos a seguir expostos : I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Esclarece a Autora que…

sua obra “Órganon”, obra que se divide em 5 volumes. O nome “Órganon” significa “instrumento”, este nome fora concebido pelos estudiosos bizantinos que procuravam reunir todas as obras lógicas de Aristóteles em um só volume, e embora o titulo da obra não ter sido criada por ele é um titulo que se adequou perfeitamente visto que a lógica é, de fato, o instrumento do pensamento. Para Aristóteles todas as ideias podem ser divididas em dez grandes grupos, chamados de categorias. As dez…

1 – Fale sobre as excludentes a) De ilicitude – A ilicitude seria a ação ou omissão que contraria o Direito, este considerado como um todo. Dessa forma, a contrariedade poderia não só atingir o Direito Penal, mas também o Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, e outros. Ilicitude e injusto - Faz-se necessário diferenciar os conceitos de ilicitude e injusto. A primeira seria a contrariedade à norma jurídica causada por uma conduta do agente. Seria, na verdade, um adjetivo

palestra nos EUA no começo do século XX que os papéis sociais de quem tem poder precisam ser sempre muito claros e as responsabilidades de cada um deles não devem se confundir. Ele lembra que um professor não deve agir entre alunos como profeta, político, cientista. Respectivamente, não deve trazer suas ideias como verdade absoluta procurando discípulos, não deve se dedicar a tentar convencer a sua ideologia nem deve defender os novos avanços da ciência sem esclarecer antes os…

normas gerais de direito aplicam-se não apenas as espécies de obrigações previstas no Código Civil, mas todas as relações jurídicas regidas pela legislação especial conexa. No sentido estrito, o direito das obrigações restringe-se à parte geral ou teoria geral das obrigações, disciplinadas nos artigos 233 a 420 aplicáveis às relações contratuais ou extracontratuais (embora os termos negociais e extranegociais sejam vocábulos mais adequados por abrangerem as demais espécies de negócios…