Serviços Penais 1

discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). O caso foi levado até o Supremo pela Defensoria Pública de São Paulo após a condenação de um homem a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado portando três gramas de maconha (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 635.659/SP). Não será a primeira vez que o Supremo decide sobre o tema. No primeiro julgamento (RE 430.105-9-RJ),…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: MARCOS “Artigos do Código Penal Comentados” *Henrique Murta *J éssica Franciele de Oliveira * Kerly Cristina Silva * Lílian Raquell Gomes Machado *Neandro Daher * Patrícia Moreira 6º Período - Direito Noturno - Azul PATOS DE MINAS 2012 CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção,

467.º Decisões com força executiva As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional. As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 214.º Artigo 468.º Decisões inexequíveis Não é exequível decisão penal que: a) Não determinar a pena ou a medida…

que as melhorias serão graduais, É necessário sinalizar e demarcar as Áreas protegidas para esclarecer seus limites físicos e as proibições de uso, além de investir na sua vigilância por meio de rondas sistemática. OS CRIMES AMBIENTAIS E O DIREITO PENAL MÍNIMO Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- ló para os…

comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. 1. Análise do núcleo do tipo A ação incriminadora é subtrair, ou seja, retirar ou fazer desaparecer, para si ou para outrem, a coisa comum de quem legitimamente a detém. Se o agente retirou a coisa momentaneamente com a intenção de devolvê-la será descaracterizada a infração penal. Nesse crime, o legislador especializou a infração penal, limitando o seu cometimento a determinadas pessoas, bem como ao…

Tecnica de Classificação (prog. indiv. da pena ), tanto ao cond como prov. Tem que ter em cada estabelecimento. Quando for cond. em pena privat. de liberdade a Comissao{6} tem que ser: presidida pelo direitor,e no minimo 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicol, 1 assist. soc. (nos outros casos atua junto ao juizo da exec. integrada por fiscais do serv. soc.) Cond. em reg. fechado, sera submet. ao Exame Criminologico (classif. para indiv.), aqui tb pode ser submetido o cond. ao semiaberto.

1. Um pouco de discussão constitucional A constituição de 1988 protege todas as pessoas, não excluindo ninguém. Ate mesmo o direito dos que ainda nem nasceram esta garantido, assim como é preservado também o direito de quem tem algum problema mental e comete algum crime. De acordo com o artigo 5º, todos são iguais perante a lei sem distinção de raça, cor, sexo, religião. O texto relata sobre os inimputáveis que sem ter capacidade de entender o que está fazendo, acaba cometendo algo…

Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM, a título de graduação à Bacharel em Direito. Orientador: Profª .Fabio Desimone Especialista em Direito Penal. SÃO LUÍS – MA 2013 AYSLA FRANÇA DE SOUZA CUNHA …

1.1 Identificação do Campo: Instituto Penal de Campo Grande, MS - IPCG Rua Indianápolis, s/n° Bairro: Jardim Noroeste, BR 262 - Km 08, Cep: 79045-120 Campo Grande, MS Contato telefônico: (67) 3901-3447 E-mail: ipcg@agepen.ms.gov.br 1.2 Identificação do Supervisor de Campo Supervisora: Maria Guiomar de Almeida Nº do CRESS: 1716 21ª Região - MS E-mail: guiomarfurquim@hotmail.com 1.3 Descrição geral do campo: - Histórico: O Instituto Penal de Campo Grande (IPCG)-MS foi…

1) TJRN - Ação Penal Originária: AP 40792 RN 2008.004079-2 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. OBRA PÚBLICA EM ÁREA DE DUNA. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. LICENÇA AMBIENTAL POSTERIOR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA EXTRALEGAL EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. Além da potencialidade poluidora da conduta, o crime ambiental do art. 60 da Lei nº9.605/1998 exige que a obra ou o serviço seja realizado sem licença ou…