Direito penal da loucura

1. Um pouco de discussão constitucional

A constituição de 1988 protege todas as pessoas, não excluindo ninguém. Ate mesmo o direito dos que ainda nem nasceram esta garantido, assim como é preservado também o direito de quem tem algum problema mental e comete algum crime.
De acordo com o artigo 5º, todos são iguais perante a lei sem distinção de raça, cor, sexo, religião.
O texto relata sobre os inimputáveis que sem ter capacidade de entender o que está fazendo, acaba cometendo algo contrario a lei, como por exemplo algum crime ou contravenção penal. Essas pessoas não cumprem pena, e sim medida de segurança, sendo levada a algum tratamento psicológico por algum tempo e se antes do final de sua pena, melhorar, vai terminar cumprindo a pena de prisão comum.
Uma grande dificuldade é que no Brasil não tem lugar suficiente para tratar todos que tem problemas mentais, então a possibilidade de alguém sem tratamento cometer alguma infração aumenta. Há também outra grande questão com relação a essas internações que seriam de caráter de condenação a sanção penal, disfarçado de sanção terapêutica, pois a comunidade cientifica e o próprio Sistema Único de Saúde (SUS), nega o caráter terapêutico e, dessa forma tem um problema de constitucionalidade, é uma responsabilização penal objetiva
Algumas pessoas já julgadas conseguiram o direito de ser tratadas em clinicas especializadas, até sua melhora. Essas pessoas são tratadas para terem mais autonomia, conseqüentemente, mais dignidade, uma vez que muitas pessoas sofrem algum tipo de preconceito, principalmente dizendo que eles não teriam capacidade de seguir as regras da sociedade.

2. Princípios do direito sanitário

Os estabelecimentos onde se cumprem as medidas de segurança são considerados como estabelecimentos hospitalares (art. 99 do CP). Embora sejam considerados como estabelecimentos hospitalares públicos, não integram ao Sistema Único de Saúde, mas ao sistema penitenciário. Desta forma, podemos concluir que o s