Saneamento Básico

na última 5a-feira (22.02) a nova Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007). A lei prevê, entre outras obrigações do Poder Público: 1. A necessidade de elaboração de um plano de saneamento básico (Art 9o – I); 2. Estabelecer mecanismos de controle social (Art.9o – V); 3. Estabelecer um sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento. O plano de saneamento é considerado um requisito para a celebração de contrato com o provedor de serviços, ou seja, para que o contrato seja feito ou renovado é preciso que haja um plano de ações para o setor. A lei define uma série de requisitos para o plano, entre eles o diagnóstico da situação atual, os objetivos e metas para o futuro e os programas, projeto e ações necessários. Faltou apenas fazer menção ao plano diretor. Já que, segundo o Estatuto, este é o “principal instrumento da política urbana”, é mais que lógico que o plano de saneamento siga as diretrizes do PDP. A lei não menciona esse aspecto, mas fica a garantia dada pelo EC. O controle social deve ser feito através de um órgão colegiado (a ser criado ou através da adaptação de um já existente), de caráter consultivo, com representações dos titulares dos serviços, de órgãos governamentais relacionados ao saneamento, das prestadoras de serviços, dos usuário e de entidadades da sociedade civil. O sistema de informações deve integrar-se ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), cujos…

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 SANEAMENTO BÁSICO E LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 CONSÓRCIOS PÚBLICOS TUCURUÍ-PA 2014 LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 SANEAMENTO BÁSICO E LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 CONSÓRCIOS PÚBLICOS APRESENTADO PELAS DISCENTES DISCIPLINA: ORIENTAÇÃO INTRODUÇÃO A Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece os princípios sob os quais os serviços de saneamento básico devem ser prestados; define as…

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AOS SISTEMAS DE SANEAMENTO CONCEITOS E INSTRUMENTOS JOECILA SANTOS DA SILVA BASE LEGAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art.23- Da competência comum, da União, Estados, DF e municípios. Art.30- Da competência dos Municípios – Legislar assuntos de interesse local. Inciso V – Organização serviços públicos. Art.182- Da política de desenvolvimento urbano. Art.196- Da saúde – Direito de todos e dever do Estado. Art.225- Do meio ambiente – Ecologicamente…

APLICABILIDADE DA LEI 11.445/2007 - DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO José de Sena Pereira Júnior 2008 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” ESTUDO APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO José de Sena Pereira Jr. Consultor Legislativo da Área XI…

nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para os…

estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1o Este Decreto estabelece normas para execução da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2o Para os fins…

diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis | | |nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, | | |de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no | | |6.528, de 11 de maio de 1978; e dá…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento os básico; altera as Leis n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga Mensagem de Veto o a Lei n 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I…

Cliente: CSAN – SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS DE SÃO PAULO Codificação: Revisão: Data de Emissão: 0872.RT.13.S.3804 01 Dezembro/2011 PLANOS INTEGRADOS REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA AS UNIDADES DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DA SERRA DA MANTIQUEIRA, PARAÍBA DO SUL e LITORAL NORTE – UGRHI’s 1, 2 e 3. RELATÓRIO R4 PROPOSTA DE PLANO INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – REVISÃO 1 Emitido por:…

eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,…