Direito Administrativo: Serviços Públicos

Direito Administrativo: Serviços Públicos1 Mayda da Silva Moura2 Resumo: O presente trabalho baseado em uma pesquisa documental e bibliográfica apresenta uma reflexão sobre os Serviços Públicos, que são prestados pelo por terceiros imposto pelo Estado e pelo Estado, que são suas obrigações para com a sociedade através dos meios para o bem comum e atestar a eficácia e o poder estatal. Palavras-chave: Conceito de serviços públicos; Fundamentação legal e competência; Princípios norteadores dos serviços públicos; Classificação; Direitos e obrigações dos usuários; Formas de prestação. Introdução Serviço público tem seu conceito pré-definido na Constituição Federal e por lei ordinárias, para assegurar a existência destes serviços, a finalidade e definir padrões e diretrizes aos indivíduos, quanto a sua concretização. A própria Constituição Federal de 1988 faz essa indicação nos artigos. 21, X,XI, XII, XV e XXIII e 25, § 2º. Remédio conceitua cada um ensinando que: Quanto ao critério orgânico ou subjetivo, considera-se serviço publico todo aquele prestado pelo Estado, por meio de seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas por ele criadas. Relativamente ao critério formal, o serviço público e identificado por características extrínsecas, ou seja, o regime jurídico de Direito Publico. No tocante ao critério material, o serviço publico e identificado em face de seu objeto, ou seja, a satisfação de atividades ou necessidades de interesse coletivo3. Sendo…

INTRODUÇÃO Determinar o significado de serviços públicos tem-se tornado custoso para todos os estudiosos, pois trata-se de caráter que engloba vários sentidos em seu âmago, e de conceito múltiplo diante de seus elementos. Em decorrência de tais dificuldades, o conceito torna-se diverso para estudiosos nacionais e estrangeiros. Ao reduzirmos em termos menores, serviço público consente dois sentidos fundamentais, um objetivo e outro subjetivo. Este leva em conta órgãos do Estado,…

Serviço Público Características do serviço público: • Elemento subjetivo (orgânico/órgão): o sujeito ou o órgão resta o serviço. Seria composto pelo complexo de órgãos, agentes e recursos da administração pública, com o objetivo de satisfazer os interesses dos administrados. • Material ou objetivo: o serviço público tende a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados. • Formal: aplicação jurídica. Regra de direito público. Celso Antônio Bandeira de Melo:…

Serviços Públicos Segundo o doutrinador Hely Lopes “Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”. Quanto aos Serviços Públicos Essenciais referem-se aqueles aos quais são atribuídos todo o desenvolvimento de uma sociedade e a geração de riqueza de um país inteiro. A falta ou interrupção de tais serviços…

do Estado e Servios Imprprios do Estado. Servios prprios do Estadoso aqueles vinculados satribuies essenciais do Poder Pblico, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remunerao. So os que se relacionam intimamente com as atribuies do Poder Pblico e para a execuo dos quais a Administrao usa de supremacia sobre os administrados. Exemplo sade pblicae segurana pblica. Servios imprprios do Estadoso os que no afetam substancialmente as necessidades…

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO PROPOSTA DE SOLUÇÃO - CRISE NA CONCESSÃO Trata-se de alternativa jurídica para o reestabelecimento da prestação de serviço público, diante da grave situação financeira que se encontra a atual Concessionária. Dentre as possíveis soluções ao presente caso (alienação do controle societário da companhia, transferência da concessão a outro grupo econômico, obtenção de financiamento oferecendo-se como garantia os bens relacionados…

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS Profa. Iana Almeida I - ESTILO FCC 1 - Q444474 (Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação;) O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela Constituição Federal e…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! A nossa aula de hoje é extremamente especial, pois abordará dois temas distintos, presentes em quase todos os editais do CESPE: atos administrativos e serviços públicos. Todavia, é importante esclarecer que iremos nos restringir ao estudo dos tópicos cobrados no último edital. De…

CONCESSÃO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CAXIAS, MA NOVEMBRO 2013 LEONARDO RIBEIRO FERREIRA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRABALHO FEITO EM CUMPRIMENTOS DAS EXIGENCIAS DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PATRÍCIA FERNANDA SOARES XIMENES CAXIAS, MA NOVEMBRO 2013 Maria Sylvia…

AULAS Nº. 01, 02 E 03 DIREITO ADMINISTRATIVO 5º. SEMESTRE 09 E 23 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO DE 2015 1. SERVIÇO PÚBLICO. 1.1. CONCEITO: - CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS…