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compilações jurisprudenciais VERBOJURIDICO TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU Referências Processo Comum Singular n.º 1941/04.1TBVIS 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu Sentença de 07 de Abril de 2006 Juiz Relator: Dr. António José Fonseca da Cunha Descritores: Ofensa à integridade física qualificada Actos de mãe de aluna contra professora verbojuridico ® ______________ FEVEREIRO 2007 2 : OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA (ESCOLAR) VERBOJURIDICO Título: SENTENÇA – OFENSA À…

Bozza SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................iv INTRODUÇAO...................................................................................................01 1 A LEI 8666/93.................................................................................................03 2 O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA ATUAÇAO DIANTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA…

responsabilidade criminal dos fornecedores tanto sob a égide do Código Penal, relativo aos crimes contra a Saúde Pública, quanto sob o rol de infrações criminais do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa análise será feita de forma comparativa com o anteprojeto do novo Código Penal que pretende abarcar em um só diploma legal as infrações criminais do CDC, além dos crimes de Saúde Pública, já previstos no atual Código Penal. Esse estudo comparado também possibilitará verificar se…

Faculdade de Ciência e Tecnologia Mater Christi Mossoró, 29/10/2014 Direito - Noturno 1.0 Crimes contra a Organização do Trabalho Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197.…

eliasrenato695@gmail.com ur618783 99653-0604 ana paula. por parte do felix vagas para demprego Disciplinas: Atualidades, informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal, filosofia , Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, , Matemática, Normas da Corregedoria, Português e Raciocínio lógico. 3 - Verbos 4 - Vozes Verbais 5 - Semântica de Verbos

do art. 66 da Lei n. 9.099/95. [1] [1]CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 19ª edição, 2012, p 571. Efeitos da Citação Com a citação válida no processo penal, o único efeito e complementar a relação jurídica processual. Quando ocorre se instaura o processo e passam a vigorar todos os direitos, deveres, ônus e princípios que regem o processo penal. A citação válida não torna prevento o juízo, o que ocorre somente na hipótese do art. 83 do Código de Processo Penal. Não interrompe a…

de pouvoir. Mots-clés: abus du crime de pouvoir. L'opportunité des décisions. Cours supérieures. Sumário: 1. Introdução; 2. Notas gerais sobre o crime de abuso de autoridade – primeiras leituras da jurisprudência do STJ e do STF; 3. Dos crimes em espécie; 4. Da prescrição e do procedimento de apuração dos crimes de abuso de autoridade; 5. Considerações finais. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber:…

As assistências previstas na Lei de Execução Penal: uma tentativa de inclusão social do apenado/ The assistances foreseen in the Taw of Penal Execution: an attempt of social inclusion of convicted people MARIA CRISTINA VIDAL CARDOSO* Resumo: Este artigo é uma reflexão sobre os direitos dos apenados às assistências previstas na Lei de Execução Penal. Discorre sobre como essas assistências são prestadas e como não se configuram proposições de políticas sociais, daí não se poder…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA DIREITO PENAL I ANDRÉ CÉZAR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: AVANÇO OU RETROCESSO DA SOCIEDADE? ANNA LAURA CANNINI DE JESUS CANOAS 2015 RESUMO Com relação à redução da maioridade penal, o objetivo do artigo é verificar se o direito penal é o meio adequado de contenção dos problemas sociais. Tendo como objetivos específicos avaliar se tal redução foi refletida nos índices de criminalidade na adolescência, nos países que já a aderiram, e quais

Orientadora: Prof. Me. Roberta Toledo Campos UBERABA, MG 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 TEMA 04 3 PROBLEMA 04 4 HIPÓTESE 04 5 OBJETIVOS 05 5.1 OBJETIVO GERAL 05 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 05 6 JUSTIFICATIVA 05 7 METODOLOGIA 06 8 REFERENCIAL TEÓRICO 07 9 CRONOGRAMA 19 10 ORÇAMENTO 20 11 REFERÊNCIAS 21 1 INTRODUÇÃO Ao analisar o trabalho realizado pelo preso, é notório que a Lei de Execuções Penais, trata-o apenas como incentivo ao preso em possibilitá-lo a trabalhar, excluindo a