Serviços E Atividades Essenciais

participação do trabalhador na greve já não é constituída falta grave, conforme Súmula 316 do STF. A Lei de Greve, no seu artigo 2º, trás o seguinte conceito: “suspensão coletiva, temporária e pacifica total ou parcial, dc prestação pessoal de serviços a empregador". Essa definição apresenta a primeira característica da grave, que é ser hipótese de suspensão de contrato de trabalho. Por possuir esta natureza jurídica, os salários dos dias de paralisação não são devidos, salvo se…

SERVIÇOS PÚBLICOS Definição Serviço Público é a atividade econômica ou não, essencial ou não essencial que pertence à Administração Pública, de forma direta ou indireta, para realizar o interesse público previsto em lei, por meio de utilidades do atendimento das necessidades da coletividade ou das conveniências do Estado. Serviço Público por Celso Antonio Bandeira de Mello: Serviço Público é toda atividade de oferecimento destinada à satisfação da coletividade em geral, que o Estado…

incomum associar aos movimentos grevistas termos que o qualifiquem. Dentre os tipos mais difundidos, encontram-se: * Greve branca: Mera paralisação de atividades, desacompanhada de represálias; * Greve de braços cruzados: Paralisação de atividades, com o grevista presente no lugar de trabalho, postado em frente à sua máquina, ou atividade profissional, sem efetivamente trabalhar; * Greve de fome: O grevista recusa-se a alimentar-se para chamar a atenção das autoridades, ou da…

extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo. O direito de greve está explícito no art. 9º, caput, da Constituição Federal, que prevê compete aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam ser defendidos. Nos §§ 1º e 2º do art. 9º da CF está determinado que os serviços ou atividades essenciais serão definidos em lei, que disporá, igualmente, sobre…

relevância, ante as especificidades deste setor. Por isto, reservou-se alguns capítulos para estes conceitos e a interferência de cada um desses elementos na delineação da normatização do direito de greve. Uma síntese da visão dos atores sobre a greve no serviço público foi trazida, destacando-se seus aspectos polêmicos. As entidades sindicais ficaram receosas com a decisão do STF. Argumentam que o setor público tem especificidades que, se aplicada a lei, impossibilitariam o exercício…

administrativista a atividade econômica pode ser entendida tanto no sentido amplo, como no sentido restrito. Com relação ao sentido estrito, atividade econômica mostra a atividade reservada à iniciativa privada, que o Estado pode exercer somente em caráter excepcional (art. 173, CF). Em sentido amplo, a expressão atividade econômica é utilizada para apontar tanto a atividade reservada à iniciativa privada, que o Estado deve exercer somente em caráter excepcional, quanto a atividade…

UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI vanessa almeida SERVIÇOS PÚBLICOS: Relatório de debate em sala de aula TERESINA 2014 DIREITO ADMINISTRATIVO RELATÓRIO O que são serviços públicos? Vários são os conceitos apresentados pelos doutrinadores sobre o que seria esses serviços públicos. Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça…

Guarulhos 2.014 1.- Quais são as atividades primárias que compõem a cadeia de suprimentos? As atividades primarias ou também conhecidas como atividades chaves, são aquelas que ajudam diretamente na criação, desenho, comercialização e entrega do produto ou serviço. E são as seguintes: Serviço ao Cliente Padronizado, Atividade de Transporte, Atividade de Manutenção de Estoques, e Processamento de Pedidos. Serviços ao cliente padronizados: Manter um serviço padronizado para os…

CONCEITO Serviço público, em sentido literal, corresponde à atividade de que tenha por destinatário ou responsável o Poder Público. Em sentido formal, serviço público é a tarefa exercida sob a influência de normas de direito público; sentido material, é a atividade que atende aos interesses ou necessidades da coletividade; sentido orgânico ou subjetivo, corresponde à atividade prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes. Portanto serviço público corresponde a toda atividade…

PROFESSORA: LIANA CHAIB SERVIÇOS PÚBLICOS Teresina-PI 2014 1. Conceito de Serviços Públicos O conceito de serviço público segundo Hely Lopes Meirelles seria “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.” Para Hely Lopes o conceito de serviço público é variável e flutua ao…