Servidão Predial

termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: I - Parcelamento ou edificação compulsórios; II - Imposto sobre propriedade predial e territorial progressivo no tempo; III - Desapropriação com o pagamento mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e…

por uma ação sobre a coisa em si. Admitem direito de sequela, ou seja, o direito de ir atrás da coisa. São direitos reais: a propriedade (que difere da posse, e por isso esta também será estudada) e os direitos reais sobre coisa alheia (servidões prediais, uso, usufruto, enfiteuse e superfície; direitos reais de garantia: fidúcia, penhor e hipoteca). DIREITO DE PROPRIEDADE Dentre os tipos de direito real, temos o direito de propriedade. Direito de propriedade é o direito de usar,…

Licenciatura em Solicitadoria e Administração ISCAC Novembro – 2012 INDICE SIGLAS E ABREVIATURAS C.C. Código Civil C.P.C. Código Processo Civil C.R.P. Código Registo Predial C. Com Código Comercial art.º Artigo art.ºs Artigos D.L. Decreto de Lei ss Seguintes Cfr. Conforme Ob. Cit. Obra Citada cit. Citação pág. Página 1. Referência Histórica Antes, de abordar a história

aquisição da propriedade, rompendo as relações anteriores, inclusive as garantias que atingiriam o bem, desligando qualquer ônus que possam vir atingir o imóvel, sendo essa sua maior característica. Portanto, nesse ponto, a desapropriação difere da servidão que pode ser definida como o ato que o Estado cria uma restrição à propriedade para atender um interesse ou necessidade pública, mas sem transformar ou adquirir a propriedade, mantendo-a particular. Também difere do tombamento que é…

apresentada. 5) O que é servidão? Apresentar acórdão relatado sobre servidão de luz. Art. 1.338, C.C. – A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequentemente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Aduz Sílvio Venosa que a servidão é a…

pavimentadas ou não. Ligação de água: Conjunto de elementos do ramal predial de água e unidade de medição ou cavalete que interliga a rede de água à instalação predial do cliente. Ligação de esgotos: Conjunto de elementos do ramal predial de esgoto, incluindo caixa de inspeção ou dispositivo que permita a inspeção (desde que tal dispositivo seja previamente aprovado pela Sabesp) e, se necessário, caixa de gordura, que interliga a instalação predial do cliente à rede de esgotos. Ligação…

ativo e passivo 4. Distinção entre limitação e servidão administrativa 5. Indenização. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender que a Constituição ao mesmo tempo garante o direito de propriedade, contudo limita e condiciona seu uso, gozo e disposição; • Identificar os fundamentos que autorizam a intervenção estatal na propriedade privada; • Entender as diversas características da servidão administrativa, como forma de intervenção…

ou não. Ligação de água: Conjunto de elementos do ramal predial de água e unidade de medição ou cavalete que interliga a rede de água à instalação predial do cliente. Ligação de esgotos: Conjunto de elementos do ramal predial de esgoto, incluindo caixa de inspeção ou dispositivo que permita a inspeção (desde que tal dispositivo seja previamente aprovado pela Sabesp) e, se necessário, caixa de gordura, que interliga a instalação predial do cliente à rede de esgotos. Ligação…

3. Sujeito ativo e passivo 4.4. Distinção entre limitação e servidão administrativa 5. Indenização. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender que a Constituição ao mesmo tempo garante o direito de propriedade, contudo limita e condiciona seu uso, gozo e disposição; Identificar os fundamentos que autorizam a intervenção estatal na propriedade privada; Entender as diversas características da servidão administrativa, como forma de intervenção restritiva…

expressão reservava-se para os casos inominados, não agrupados sob outros títulos. DIREITOS SOBRE A COISA ALHEIA As Servidões Eram direitos reais sobre a coisa alheia, em beneficio do prédio ou pessoa. Servidões Reais ou Prediais Servem para assegurar a melhor utilização econômica da construção ou do terreno. Direito sobre um imóvel, a gleba serveniente, em beneficio de outro imóvel, a gleba dominante. Servidões reais rurais ou rústicas eram…