Servidão Predial

existentes que não tenham autonomia económica, a que corresponda ou possa corresponder um número próprio na matriz predial respectiva e no registo predial; I) "Atravessadouros": os terrenos ou caminhos rurais que, pertencendo quer ao domínio público do Estado ou das autarquias locais, quer ao domínio privado do Estado ou dos particulares, estão colocados sob um regime de servidão de passagem ou integrados em terrenos comunitários, segundo o direito consuetudinário, para acesso do…

CompensaçãoCertidõesImobiliárias & AssemelhadosAtualização CadastralConceitos sobre IPTULegislação e EditaisJunta de RecursosFormuláriosConsulta ProtocoloEstrutura do DRINotícias do IPTU 2014Entenda seu CarnêDefinição Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial UrbanaNo Município de Campinas o IPTU encontra-se regulamentado pela Lei 11.111/01 (alterada pelas leis 12.176/04, 12.445/05, 12.514/06 e 13.209/07 e regulamentada pelo Decreto 15.358/05, IN-DRI-SMF 001/06 de 01/02/06,…

habilis), em outras palavras, a coisa deve ser passível de aquisição por usucapião. Ressaltando que não são passíveis de aquisição por usucapião os bens públicos e nem as servidões não aparentes *servidões não aparentes não são visíveis, tais como a servidão de não construir acima de determinada altura, por ex. Significam muitas vezes uma abstenção A posse deve ser sem oposição de quem poderia se opor, ou seja, deve ser mansa e pacífica. *sem esbulho possessório, nada A posse…

será especial para as ações de posse nova e ordinário para as ações de posse velha. INTERDITOS E DESPEJO No caso de locação predial, o proprietário não pode mover acao possessória para se reintegrar na posse de imóvel alugado.O locador só pode tirar o inquilino do imóvel por meio da ação de despejo, pois esta previsto na lei. Nos demais casos, quando não for locação predial, o locador pode mover uma ação possessória para se reintegrar na posse do veiculo. LEASING: é possível se…

declaratória de um direito preexistente, a aquisição do domínio ou de um direito real pelo usucapião. Por esse motivo, o art. 941 do CPC dispõe que a ação compete ao possuidor para que se declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou da servidão predial. Sujeitam-se, também, ao usucapião, a aquisição de outros direitos reais, como o domínio útil na enfiteuse, o usufruto, o uso e a habitação. Ao contrário do que pode parecer a redação do art. 941 do CPC, não é apenas o possuidor…

coisa, conserva-a, todavia em seu poder, mas agora na qualidade de locatário. b.2. Apreensão a) Apropriação unilateral de coisa “sem dono” (foi abandonada ou não é de ninguém); b) Coisa retirada de outrem sem permissão; b.3. Exercício de direito Ex. servidão. Se constituída pela passagem de um aqueduto por terreno alheio, p. ex. adquire o agente a sua posse se o dono do prédio serviente permanece inerte pelo prazo de um ano e dia. (vide art. 1.379) b.2. Constituto possessório, art.…

sua composição em função do desenvolvimento tecnológico. Os resíduos sólidos têm como destinação final os lixões, monturos, aterros sanitários ou, muitas vezes, são abandonados a esmo em terrenos baldios, acostamentos e faixas de servidão de estradas, faixas de servidão de linhas de alta tensão energéticas, vias públicas e até em calhas e várzeas de coleções de água – rios, córregos, etc. De maneira geral, os resíduos sólidos têm provocado toda sorte de “estorvos”: problemas de saúde…

cerca, embora a cerca tenha caído na época do dono anterior), art. 1383 (quem compra imóvel com servidão predial tem a obrigação de manter a servidão, por isso observem sempre o registro do imóvel antes de fazer a compra, para não comprar barato um terreno e depois, por exemplo, descobrir que nele não se pode construir para não tirar a vista do edifício de trás; este exemplo corresponde a uma servidão predial de vista, assunto de Civil 5). Em suma, a obrigação propriamente…

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro de domicílio do réu ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. (CPC) A leitura isolada do art. 95 do CPC nos levar a concluir que a natureza jurídica da posse é de direito real. Há inclusive, decisões nesse sentido. CAIO MÁRIO,…

obrigatório - 55º CN e 9º - 3 CRP) COMPRA E VENDA  Existência da autorização de utilização (transmissão da propriedade de prédios urbanos ou suas fracções autónomas – DL nº281/99 de 26/7); Dispensa da exibição se anotada à descrição predial e prédio não tenha sofrido alterações. (90º-A a)do CRP Dispensa da licença de autorização de utilização ou de construção, no regime da compra e venda executiva, na modalidade de venda por negociação particular (905º - 6 do CPC,…