Servidão Predial

segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14 serão as seguintes: limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. 1. Limitações Administrativas Se assemelham às normas de direito de vizinhança quem impõem limitação ao uso da propriedade privada. Todavia, distinguem-se destas no sentido de que são…

social (PIS). 1971. • Locação predial urbana. 1. ed., 1979; 2. ed., 1981.* • Mora da locação predial. 1963. • Mora no negócio jurídico. 1. ed., 1966; 2. ed., 1984.* • Novos aspectos do arrendamento e parcerias rurais. 1966. • Novos rumos da locação predial. 1. ed., 1966; 2. ed., 1967. • Princípios de direito agrário. 1970.* • Problemas de locação comercial e industrial . 1. ed., 1963; 2. ed., 1964; 3. ed. (Lei de Luvas), 1966; 4. ed., 1974.* • Problemas de locação predial. 1. ed., 1960;…

-desapropriação; VII -direito de preempção; VIII -direito de superfície; IX -estudo prévio de impacto ambiental – EIA; X -estudo prévio de impacto de vizinhança – EIV; XI -imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU progressivo no tempo; XII -imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; XIII -incentivos e benefícios fiscais e financeiros; XIV -instituição de unidades de conservação; XV -instituição de zonas especiais de interesse social; …

territorial urbana criando, via de consequência, dois impostos diferentes, quais sejam, o imposto predial e o imposto territorial urbanos, passando tais impostos a serem de competência instituidora dos Municípios. Já a Constituição brasileira de 1937, em consonância e seguindo os comandos da Constituição brasileira de 1934, mantém e consolida essa diferenciação existente entre o imposto predial e o imposto territorial urbano, corroborando ainda a carta magna de 1937, a mesma…

LEI COMPLEMENTAR n. 74, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 4º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - alinhamento predial - linha determinada pela administração municipal como limite do lote ou gleba com vias de circulação existentes ou projetadas; II - altura - h - é a medida em metros, cotada do piso do pavimento térreo até a laje do piso do último…

danos de vizinhança; b) ação de nunciação de obra nova; c) ação demolitória e caução de dano iminente; d) ação de construção e conservação de tapume divisório; e) ação de travejamento em parede divisória; f) ação de passagem forçada; g) ação de servidão de água; h) ações possessórias; i) ações de demarcação e de divisão; j) ações de loteamento; k) ações de condomínio; l) pedido cominatório, que veremos a seguir. 1. Ação de indenização de danos de vizinhança A mais freqüente das…

acredita que cada povo adotou instituições próprias. FEUDALISMO E PROPRIEDADE A ideia de feudalismo se opõe a todas as sociedades nas quais o poder central é diminuído e sua economia se firma no trabalho de camponeses sujeitados a um regime de servidão. O sistema feudal tem procedência de instituições tanto no mundo romano quanto no mundo germânico. O modo de produção feudal tinha como pilar a economia agrária, a monetária, não comercial e autossuficiente. A propriedade feudal cabia…

dar a permissão de ingresso ao vizinho, e, portanto, ambos ficam com direito a se indenizar dos prejuízos que tiveram. K) Passagem forçada: A passagem forçada é restrição ao direito de propriedade, decorrente das relações de vizinhança. Não é servidão predial, mas sim uma imposição da solidariedade entre vizinhos, resultante da consideração de que não pode um prédio perder a sua finalidade e valor econômico por falta de acesso à via pública, fonte ou porto, permanecendo confinado entre…

a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 2. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) Quanto ao direito propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta. de A. A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado…

temporário, visto que, dentro do princípio da elasticidade, a coisa tende a voltar à situação original, que é a propriedade plena. Divide-se em três grupos: Direito real de fruição: é o desmembramento em relação ao uso da coisa. Pode ser enfiteuse, servidão, usufruto, uso e habitação. Direito real de garantia: é o desmembramento em relação à disposição da coisa (limita o direito de dispor da coisa). Se não cumprida a obrigação principal, o credor irá dispor da coisa. Pode ser…