Servidão Ação

acordo, terá que se propor a Ação de Desapropriação que é a execução judicial da desapropriação. É o Poder Público que propõe a Ação de Desapropriação. Chamado para contestar, a única matéria de defesa que poderá ser alegada pelo particular é o valor indenizatório (matéria de defesa restrita). Pode-se discutir judicialmente os vícios do ato expropriatório, porém não em sede de ação de desapropriação, e sim de Ação Direta (que será distribuída por dependência). Como na Ação de…

atribuído a mais de uma pessoa (co-habitadores) Efeitos: aplica-se, no que não for contrario a sua natureza, as disposições relativas a usufruto. O habitador deve conservar o prédio e recolher os impostos que recaiam sobre ele. Servidão Conceito Legal: artigo 1378 - A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro…

Bandeira de Mello: “Poder de Polícia, como a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua sepremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”. Em sintese, descreve…

analisaremos o princípio da razoabilidade que contribuiu para a tomada de decisão do acórdão escolhido. Escolhemos analisar a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.370.210 – RJ, que tratou da Servidão de Passagem e teve como relatora a Ministra Nancy Andrighi. A passagem forçada é um direito de vizinhança oneroso, que limita o exercício da propriedade e irá constituir um direito potestativo do proprietário de imóvel…

CF/88); - Lei Regulamentadora: Lei 8429/92 - Efeitos Jurídicos do Reconhecimento do Ato de Improbidade: 1º - Suspensão dos Direitos Políticos; 2º - Perda da Função Pública; 3º - Indisponibilidade de Bens; 4º - Ressarcimento ao Erário; 5º - Ação Penal Cabível. e) Disposições Relativas à Remuneração; - Regra Geral: O limite é o subsidio mensal de um Ministro do STF (Art. 37, XI, CF/88) - Distinções Relevantes: * Remuneração: Vencimento + Vantagens Pecuniárias. *…

ANA CLAUDIA TOFOLI DA SILVA PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONCEITOS E DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS OLIMPIA - SP 2013. 2 UNIVERSIDADE PAULISTA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ANA CLAUDIA TOFOLI DA SILVA PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONCEITOS E DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS …

bem que se pretende preservar mediante custódia do Poder Público (Dec. Lei 25/37). Tombamento é um regime jurídico que, implementando a função social da propriedade, protege e conserva o patrimônio cultural privado ou publico brasileiro, através da ação dos poderes públicos e da comunidade, tendo em vista, entre outros, seus aspectos históricos, artísticos, arqueológicos, naturais e paisagísticos, para a fruição das presentes e futuras gerações. Portanto, o tombamento visa preservar…

(ocupação transparente, em q algm toma para si indevidamente o poder de fato sobre um objeto). O ofendido pode promover ação possessória. Não se fala em esbulho ou turbação sobre quem exerce detenção em nome de outrem, pois é hipótese de nomeação a autoria se for colocado no polo passivo, mas quem exerce detenção autonomamente pratica ato ofensivo à posse, logo, tem legitimidade passiva em ação possessória. Se o pedido tem como causa esbulho, o pedido será reintegração; se a causa de…

que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão (3)."; "obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o…

licença de operação LO GCA/SAIA/N.º 030/2009/Classe II. OBJETIVO O principal objetivo do Programa de Educação Ambiental da Linha de Transmissão da PCH São Pedro é o de transmitir conhecimento aos proprietários rurais do entorno da faixa de servidão da linha de transmissão para a melhor compreensão das interações ambientais entre todos aqueles que estão ali estabelecidos e, principalmente, as relações de dependência existentes. Por meio da educação ambiental é possível…