Resenha Crítica sobre o texto de Sérgio Guerra: Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de direito administrativo?

Por Francisco Eduardo Fideles Dutra O presente trabalho visa elaborar no formato de uma resenha crítica um olhar focado nos princípios do Direito Administrativo sobre o texto de Sérgio Guerra, intitulado: Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de direito administrativo? Com a modernização do Estado Administrativo frente a constante necessidade de evolução, bem como melhoria da qualidade de vida, ao serviço público adequado, somando-se ao princípio do Estado bem-estar, surgiu a necessidade da descentralização administrativa. A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã em seu bojo de princípios contempla a descentralização, servindo de contraponto à onda neoliberal do final dos anos 80 e início dos 90. Segundo (Farah, 2001. p.130), esta agenda da descentralização, será composta por elementos das duas visões, “a preocupação com a eficiência e a eficácia se articula à orientação para a equidade e para a democratização dos processos decisórios, envolvendo tanto alterações institucionais – com ênfase na descentralização – quanto novos padrões de relação entre Estado e sociedade”. Na visão de Farah os principais pontos da descentralização são: • Transferências de atribuições e competências do governo central e da esfera estadual de governo para o governo municipal, com ênfase nas atribuições que dizem respeito à cidadania social; • Resposta a reivindicações da sociedade civil pela descentralização das…

SÉRGIO GUERRA SÉRGIO GUERRA AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS REGULADORAS Da Organização Administrativa Piramidal à Governança em Rede DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PIRAMIDAL À GOVERNANÇA EM REDE Área específica Direito Administrativo. Direito Regulatório. DIREITO ADMINISTRATIVO Áreas afins Regulação Jurídica. Administração Pública. A adequação das estruturas administrativas estatais às características do século XXI torna-se difícil perante exigências…

13 : FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA NOVA CATEGORIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO? Sérgio Guerra RULEMAKING FUNCTION OF REGULATORY AGENCIES: A NEW TYPE OF ADMINISTRATIVE LAW? RESUMO ABSTRACT A T he REALIDADE ECONÔMICA E TECNOLÓGICA NÃO PODE SER Technological and economic realiTy can noT EXPLICITADA COMPLETAMENTE EM NORMAS ; ELAS DEPENDEM , be explained enTirely in sTandards ; are basically BASICAMENTE , dependenT on The social and…

Pós-moderno. Ao longo da aula (19) ministrada pelo professor Sérgio Guerra, do dia 26 de outubro de 2009, observou-se uma evolução histórica no que diz respeito ao controle sobre o ato discricionário. Viu-se que, primeiramente, no Direito Francês, pai do direito administrativo clássico, o ato discricionário era visto com “ato de império” e, por isso, não passível de controle recursal. Depois, no início do século XIX, passou-se a admitir, em muitos ordenamentos jurídicos,…

Tarefa 4. Tema: Resenha crítica da obra Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo? 1.DO AUTOR SÉRGIO GUERRA, Doutor e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho. Pós-Doutor em Administração Pública, FGV/EBAPE. Professor titular de Direito Administrativo dos cursos de Graduação e de Mestrado em Poder Judiciário da Direito GV/RJ. Revista DIREITO GV. SÃO PAULO. Jan-jun 2011. AVM - Biblioteca da disciplina Direito Administrativo.…

I - Referência GUERRA, Sérgio. Direito administrativo e a nova hermenêutica: uma releitura do modelo regulatório brasileiro. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 19, agosto/setembro/outubro, 2009. [Internet] Disponível em: . Acessado em: 20 de julho de 2010. II - Sobre o autor Sérgio Guerra é Doutor em Direito e Professor Titular da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, na…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA batalhão major vieira – 20 bpm | Direito Administrativo | Limites da Anvisa no seu poder de Policia | | Sérgio Guerra | | CBFPM 2012 | AL SD Ramos n° 205 Turma B Limites da Anvisa no seu poder de polícia Por Sérgio Guerra São inúmeras as reportagens na imprensa sobre restrições impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a determinadas atividades econômicas. Restrições à…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROBLEMA DA COMPETÊNCIA NORMATIVA ABSTRATA: POSSIBILIDADE EXTENSÃO E LIMITES Mauro Sérgio de Souza Moreira Sumário: 1. Introdução; 2. As Agências Reguladoras e alguns de seus modelos; 2.1. Estados Unidos; 2.2. França; 3. Breve histórico acerca das Agências Reguladoras brasileiras; 4. A amplitude de competências das Agências Reguladoras; 4.1. Competências comuns e competências peculiares; 4.2. A competência normativa abstrata das…

AGÊNCIAS REGULADORAS Agência reguladora é uma pessoa juridica de Direito Público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. A exemplo os setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hidricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e…

(art.29, Lei 9.784/99). No informalismo procedimental, o administrador não fica no silêncio da lei, obrigado a adotar, portanto, excessivo rigor na tramitação dos processos administrativos. Há, desta maneira, uma compatibilização dos trâmites do processo com o objeto que é destinado. Sobre o princípio da verdade material, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar a conclusão e para que o processo administrativo alcance a verdade incontestável (não apenas aquela que…