Sergio Guerra Agencias Reguladoras

Além das aulas expositivas do docente, serão analisados e discutidos vários textos doutrinários nacionais e estrangeiros sobre temas vinculados aos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo brasileiro perante os modelos de agências reguladoras que estão sendo aplicados no Brasil. FREQUÊNCIA A frequência será rigorosamente cobrada dos discentes. Não haverá, em hipótese alguma, abono de falta ou mudança dos horários previstos para os seminários em razão da…

DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sandro Marcos Godoy. Presidente Prudente/SP 2010 O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO…

AGÊNCIAS REGULADORAS ( ) Estudo elaborado para a disciplina “Administração Publica Brasileira”, 2011/2. INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o…

legalmente aptas a auxiliar o poder público no desempenho de atividades e serviços descritos na Constituição Federal. Assim surgiram as agências reguladoras, entidades de Estado cuja função é fiscalizar o cumprimento de Contratos de Concessão e regulamentar as especificações de Leis e Contratos que normalizam os setores econômicos. Cabe às referidas agências, a responsabilidade de contrabalançar os interesses de consumidores, empreendedores e governos. E, considerando a constante convergência

as Agências Reguladoras, dotadas do poder de fiscalizar e regulamentar as atividades exercidas pelos particulares em razão da concessão dos serviços públicos, tendo como função precípua a edição de atos de caráter geral, abstratos e impessoais em relação aos setores da economia postos sob seu controle. É nesse momento que o Poder Público resolve descentralizar suas funções, com o objetivo de manter a qualidade e diminuir os preços dos serviços públicos prestados. Criam-se, então, as…

Presidente CSABR | CEO Procela Inteligência em Segurança | Diretor ISACA-RJ Twitter: @ppagliusi pagliusi@isaca.org.br www.facebook.com/ISACARJ/ 1 ESPIONAGEM DA AGÊNCIA DOS EUA - CASO SNOWDEN O BRASIL COMO ALVO Edward Joseph Snowden: administrador de sistemas estadunidense que revelou material sigiloso do programa de vigilância PRISM da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos EUA, denunciando esquema de espionagem em nuvem dos EUA, aos jornaisThe Guardian e The Washington Post. Vídeo:…

últimos dois séculos, Peter Drucker (1991, pp. 3-14) identifica uma nova consciência das funções do governo. De fato, o ímpeto arrecadador e de endividamento financeiro do Estado de Bem Estar, exacerbado em todos os países durante duas guerras mundiais, elas mesmas em parte causadas por desequilíbrios econômicos e fiscais[1], encontrou no final do Séc. XX barreiras intransponíveis. Uma “Rebelião Fiscal Silenciosa” fez crescer em muitos países a sonegação e a economia informal (Drucker,

duas grandes guerras e com a depressão de 19291, as nações envolvidas procuraram estudar profundamente a organização dos seus sistemas produtivos, pois a guerra exigia a mobilização de ampla retaguarda industrial e as nações abaladas pela grande depressão precisavam retomar o equilíbrio. Estas perturbações da ação econômica desafiaram os estudiosos da economia a encontrarem o caminho da estabilização. Uma terceira causa de alta significação que fez notar sobre tudo no após guerra,…

1980). Lipsky chama esses funcionários street level bureaucrats, ou em tradução direta "burocratas do nível da rua". São trabalhadores de serviços públicos que são confrontados com os desafios do mundo real, que enfrentam deficiências dos órgãos e agências financiados pelo governo e cuja força de trabalho compreende um amplo espectro de posições. Problematização Lipsky (1980) sustenta que a importância do burocrata do nível da rua, na consecução de uma política pública, está na…

1980). Lipsky chama esses funcionários street level bureaucrats, ou em tradução direta "burocratas do nível da rua". São trabalhadores de serviços públicos que são confrontados com os desafios do mundo real, que enfrentam deficiências dos órgãos e agências financiados pelo governo e cuja força de trabalho compreende um amplo espectro de posições. Problematização Lipsky (1980) sustenta que a importância do burocrata do nível da rua, na consecução de uma política pública, está na própria…