Sequestro De Pessoas

de interesse de agir. SEQUESTRO (art. 822/825, CPC) 1. Conceito O sequestro é uma medida cautelar nominada, consistente na apreensão de bem determinado (imóveis, semoventes e móveis), objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom estado, ao que vencer a causa. O sistema processual brasileiro não permite o sequestro de pessoas, sendo que a isso se dá outras denominações, tais como depósito de menores ou incapazes (CPC, art. 808, V), guarda judicial de pessoas (CPC, art.…

.........................................8 2.6 – Medidas Assecuratórias.......................................................................................8 2.6.1 – Sequestro.....................................................................................................9 2.6.1.1 – Definição de Sequestro............................................................................9 2.6.1.2 – Oportunidade para Interposição...................................................

Seqüestro e cárcere privado Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de um a três anos. § 1º – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

FACULDADES DA INDUSTRIA – FAMEC MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGO/2014 1 PROCESSO CAUTELAR Previsto nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, o processo cautelar tem por objetivo garantir o resultado de um processo principal, seja ele de conhecimento ou execução, impedindo, dessa forma dano à parte já em litígio ou que pretenda ingressar em juízo, na defesa de seus direitos subjetivos. O processo cautelar pode ser instaurado antes do…

minar a resistência, por meio de sequestros e execuções de integrantes do grupo de militantes do Araguaia que já haviam se estabelecido na região há pelo menos seis anos, com o movimento que pretendia derrubar o governo militar ditatorial, tomar o poder fomentando um levante da população, primeiro rural e depois urbana, e instalar um governo comunista no Brasil. O denunciado, no contexto do ataque contra a população civil, promoveu por meio de sequestro, a privação em…

Universidade Católica de Santos Especialização – Direito Processual Civil Prof. Dr. Carlos Fonseca Monnerat Cautelares em Espécie: Arresto, Sequestro e Caução. Andreia Andrade de Jesus Sylvia Oliveira Thyago Garcia Santos 2011 SUMÁRIO 1 – ARRESTO...........................................................................................5 1.1 – Breve aspecto histórico e conceito .......................................6 1.2 – Requisitos de admissibilidade – pressupostos......

SUSTENTABILIDADE PARA HABITANTES DE ÁREAS DESTINADAS AO SEQÜESTRO DE CARBONO Oswaldo de Castro Ramos Jr. Simone Eloísa Villanueva de Castro Ramos Resumo: O ser humano é considerado elemento de alto impacto em algumas áreas destinadas a projetos de seqüestro de carbono. Este artigo propõe o ecoturismo como forma de tornar a área sustentável de forma a se ter um baixo impacto ambiental, e alto impacto social e econômico. Palavras-chave: seqüestro de carbono, desenvolvimento…

grave ameaça (contra a vítima ou contra outra pessoa). Ambos os crimes acima são crimes contra o patrimônio, ie, contra os bens da pessoa. A violência é apenas o meio utilizado pelo criminoso para alcançar os bens da vítima. Sequestro, por outro lado, é um crime contra a liberdade pessoal. Sequestro não é mais do que, ilegalmente, impedir que alguem exerça sua liberdade de ir e vir. Na maior parte das vezes que ouvimos falar do crime de sequestro no jornal, na verdade, estamos…

exagerada ao susto; - Flashbacks da cena traumática; - Evitar situações semelhantes ou associadas ao sequestro e/ou assalto a banco; - Esforços para evitar pensamentos, sentimentos ou conversas associadas ao trauma; - Esforços para evitar atividades, lugares ou pessoas que tragam lembrança do trauma; - Interesse diminuído em atividades importantes; - Distanciamento afetivo (afastamento de outras pessoas, das relações sociais); - Irritabilidade ou explosões de raiva; -…

2.3-Da Extorsão e Seqüestro (Arts. 158 a 160) 2.3.1-Extorsão: Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão,de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa § 1º. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º. Aplica-se à extorsão mediante…