Sentido Da Questão Relativa Ao Fundamento De Validade Par

em que fora lhe dada a voz de prisão. É de se notar que em momento algum, o recorrente, negou a posse das ditas drogas, e ainda, restou cabalmente provado dentro do caderno processual, que ditas drogas eram para consumo do recorrente. Neste sentido, além do depoimento do apelante, também o depoimento de testemunha de acusação e das testemunhas defensivas. Explicou o apelante, em sua inquirição de fls. 294/295: [...] “A droga apreendida em meu poder era…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O que é epistemologia? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Breve prospecto histórico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A filosofia da ciência como questão política. . . . . . . . . . . . . . . . . . A estratégia positivista. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Análise do problema . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A linguagem . . . . . . . . . . . . . .

21 A medida no exame psicológico: reflexões sobre o significado clínico da medida Otávio de Abreu Leite .............................................................................................................. 29 Avaliação psicológica, fundamentos e processo – José Novaes ................................ 37 O processo de avaliação psicológica – Ilma Lopes Soares de Meirelles Siqueira e Mari Angela Calderari Oliveira ......................................................................

1. Direito Constitucional do Trabalho. 1.2. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 1.3. A dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito. 1.4. O trabalho decente. http://www.conteudojuridico.com.br/aula-em-video,direito-constitucional-do-trabalho-dignidade-humana-livia-miraglia-aula-3-6-videos-programa-saber-direito,33453.html 2. Direito do trabalho. Conceito e divisão da matéria. Natureza Jurídica. Princípios. Fontes.…

princípio da legalidade da tributação assume a conotação de norma feita pelo Poder Legislativo (forma) com o caráter de prescrição impessoal, abstrata e obrigatória. Noutras palavras, a tributação passa a exigir lei escrita (Lex escripta), em sentido formal (ato do congresso) e material (norma impessoal, abstrata e obrigatória).5 A redação do artigo 150, I, da Constituição Federal de 1988 tornou clara a prevalência da legalidade sobre o arbítrio da Administração: 5 COÊLHO,…

para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é…

realização de um ato. Passiva- Que sofre ou recebe ato. Cônjuge - É a mulher e o marido, unidos pelo vínculo matrimonial, são aquelas pessoas casadas legalmente, são membros da sociedade conjugal, são as partes de contrato de casamento. Ação - No sentido formal, a maioria dos autores entende que a ação é um direito subjetivo público abstrato, independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado. Trata-se do direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional, a solução de…

vistas à efetiva redução do risco da insalubridade. A seguir, será analisada a questão polêmica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, que se tornou absolutamente controversa com o advento da Constituição Federal de 1988. Serão abordadas as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da base de cálculo para a concessão de adicional de insalubridade, procurando testar a validade dos argumentos jurídicos que fundamentam cada uma destas teses.…

jurídica, com fundamento na qual outro ato do processo é praticado, nascendo daí nova posição jurídica, a qual por sua vez enseja novo ato, e assim até ao final do procedimento. Cada ato processual, isto é, cada anel da cadeia que é o procedimento, realiza-se no exercício de um poder ou faculdade, ou para o desencargo de um ônus ou de um dever, o que significa que é a relação jurídica que dá razão de ser ao procedimento; por sua vez, cada poder, faculdade, ônus, dever, só tem sentido…

na prática internacional como contratos de saber fazer, ou, mais usualmente, de know how. Manteremos em mente que tecnologia é um corpo de informações, ou, sucintamente, uma informação. Existe um direito a dar uma informação. (Const. Fed. art. 153 Par. 8º.), como existe o de negá-la com base no sigilo profissional. Pode haver o direito de exigir a prestação de uma informação correta como o assegurado pela resposta de imprensa; e o de anunciar direitos ou qualidades individuais, como a…