Sentido Da Questão Relativa Ao Fundamento De Validade Par

jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, previstas no art. de ofício, 195, I, a, das e…

primeiros das constituições brasileiras de 1967 e 1988, observamos que o Brasil passou de "uma República Federativa, constituída sob o regime representativo (1) para uma República Federativa que "constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político". Ambas asseguram que "todo o poder emana do povo", a primeira diz que…

uma autoridade criadora (Estado), fundamentos de validade formal de uma norma, forças sociais criadoras e valores determinantes, e, por fim, formas de manifestação do Direito. A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina, que produz algo. Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas pelas quais o Direito se manifesta. A expressão fonte do direito é empregada metaforicamente, pois em sentido próprio é a nascente de onde…

especulação, o que é verídico ou falacioso5 nos parece temerosa. Acreditamos que é isso que ocorre com o termo “lei natural”. Embora em sua história o termo não tenha representado “normas de moralidade” ou “costumes” com o tempo esses sentidos parecem se transformar no sentido original de textos que tratam do jus naturalismo. Diversos estudiosos da filosofia do direito6 parecem confundir a lei natural com uma espécie de “norma de moralidade” 7. Neste artigo pretendemos analisar o…

necessário distinguirmos Direito e Moral. Essa questão implica o exame das relações e da distinção entre Moral e Direito e essa questão é ocupada pela Filosofia do Direito. Nesse aspecto é necessário estabelecer um limite entre a esfera da atividade do Estado e uma esfera própria da liberdade individual. O Direito não é suficiente e apropriado para assuntos de pensamento, religião e consciência. O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado par o interior. A Moral impõe ao sujeito…

Portanto, não é possível alcançar o porquê de tudo que ocorre na esfera em que vivemos, pois não se pode racionalizar o mundo como nós o percebemos. Esta visão dá margem a uma angústia existencial diante do que não se pode compreender e conceder um sentido. Resta a liberdade humana, característica básica do Existencialismo, a qual não se pode negar. Coube a Sartre batizar esta escola filosófica com a expressão francesa ‘existence’, versão do termo alemão ‘dasein’, utilizado por…

pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente. Na hipótese noticiada na matéria acima, os pais deixaram de prestar afeto, amor e carinho aos filhos. Uma interpretação literal das leis pode não solucionar a questão, portanto deverá o juiz buscar auxílio em outras formas de interpretação da norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir. a) Quais os princípios constitucionais que amparam a tese…

prova documental no meio eletrônico. Para tanto, utilizou-se a doutrina e as legislações esparsas as quais manifestam que para reconhecer a validade, autenticidade e a integridade de um documento eletrônico, por exemplo, um contrato eletrônico, a assinatura digital, representando um dos elementos para buscar a segurança das relações jurídicas e a validade das transações comerciais realizadas no meio eletrônico. Em verdade, a utilização de novos mecanismos tecnológicos utilizados…

melhor promoverão a defesa de seus direitos. A par dessa questão, necessita-se conhecer areal possibilidade dos Sindicatos de trabalhadores atuarem efetivamente na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, fato que se demonstra no quarto capítulo, destacando-se a posição da inspeção social em face da flexibilização, do modelo sindical brasileiro e dos instrumentos de proteção contra atos anti-sindicais. No capítulo V, aborda-se a questão da possibilidade de conflito entre…

concreto deve ser aplicado. Os princípios que temos não são listados por acaso, pois guardam uma coerência lógica. Assim, diante de uma questão: temos a impressão de que falam sobre vários princípios. Ex: promoção pessoal do administrador - se ele faz isso viola “n” princípios. Antes de abordarmos os princípios, ressalva (já foi objeto de questão de prova) o seguinte: Quais são as PEDRAS DE TOQUE (Celso Antônio Bandeira de Melo) *do Direito Administrativo? *CABM São…