Sentido Da Questão Relativa Ao Fundamento De Validade Par

só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio • (A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei. • (B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga. • (C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga. • (D) não tem direito de aposentar-se, porque não completou 35 anos de serviço. Perguntas - Concursos • 21.…

é o ajuste tácito ou expresso pelo qual o empregador utiliza a energia pessoal e permanente de empregado, mediante subordinação e retribuição a fim de realizar os fins da empresa. É no contrato individual de trabalho que se encontram as normas relativas ao salário, duração de trabalho, férias, fundo de garantia, estabilidade, etc. http://www.aguaviva.mus.br/enfermateca/Trabalhos/LeisTrabalhistas.htm História do Direito do Trabalho no Brasil No início, as Constituições brasileiras…

pena de cairmos numa teia repressiva suportada por uma injustificável verdade do humano. Tal qual o verdadeiro e o falso, também a ideia de um determinismo nos assuntos humanos, e no seu palco mais amplo que é a História, não só não encontra outro fundamento além de uma demasiado problemática analogia com o conhecimento das ciências naturais, como, além disso, vem sobretudo suportar a mesma tendência para impor o monismo à acção humana, o mesmo é dizer, condicionar o pluralismo dos modos…

Conceito doutrinário e histórico do Direito Civil .............................. 75 7. Conteúdo do Código Civil .................................................................... 76 Capítulo II A Codificação do Direito Civil 1. O sentido da codificação ....................................................................... 77 2. Argumentos favoráveis e desfavoráveis à codificação ......................... 78 3. Antecedentes históricos .................................

requerem nacionalidade e JF nega por considerar que nao tem domicilio no Brasil, estao usando uma interpretação restritiva de um dir fundamental quando deveria ser ampliada, extensiva, o cara vai ter que morar aqui? A perda da nacionalidade.(art. 12 par 4, II da CF) -- 1) substituição da nacionalidade originaria e derivada(naturalização) - a CF perde a nacionalize por manifestação de vontade, entretando se for para atender requisito do pais no qual reside para exercicio de direitos. (…

fixação do domicílio tributário e as diversas formas de responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações. Divide-se em dois aspectos, um no sentido de concepção abstrata constante em uma lei de um fato ou uma situação que fará surgir a obrigação tributária. Noutro sentido compreende-se o fato gerador como uma ocorrência concreta no mundo real, conforme descrito em lei. Para CELSO RIBEIRO BASTOS é comum esta duplicidade de aspectos,…

materiais quer dizer que a obediência a esse tipo de requisito deve ser feita em relação á compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal. Tudo para assegurar a supremacia constitucional, rigidez e imutabilidade relativa. Pois nos casos em que a constituição é rígida e formalmente escrita, tem-se como consequência a garantia da Supremacia da mesma, pois exige a criação de leis e atos normativos compatíveis com o que vem prescrito na constituição. Dessa…

origem no mundo do Direito, desde sua concepção até os dias atuais, entretanto não podemos deixar de considerar o seu objetivo de proteção da raça humana, que sempre esteve em foco, seja pelos que admitiam um sentido sobrenatural, religioso e até os mais racionalistas que defendiam a razão como sentido natural de preservação. Devemos considerar que a ideia de direito não pode estar dissociada de um dever, com todo respeito ao entendimento do mestre ORLANDO GOMES, que diz: “A todo direito…

Filosofia (2006), aos quais remetemos nossos leitores e leitoras. As indicações aqui presentes não devem ser compreendidas como planos de aula que substituam as estratégias didáticas de cada professor em particular. Pensamos que esses conteúdos só terão sentido se forem objeto de apropriações didáticas criativas, vivas e adequadas às realidades singulares das salas de aulas. 2. Para que Filosofia? Desde os anos 70 do século passado que, em Minas Gerais, se discute a volta da…

PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E A ISONOMIA PROCESSUAL Capítulo 1 – Princípio O direito natural é o direito que provém do homem, o direito corresponde ao justo, exatamente o que remete o direito natural. A moral e a ética são fundamentos do direito natural, que correspondem a base do senso comum do ser humano, esse senso que é uma lei natural do homem, que faz o mesmo distinguir o que é certo do que é errado, o justo do injusto e a ideia de que se deve fazer o bem e evitar o mal.