Sentido Da Questão Relativa Ao Fundamento De Validade Par

conjunto de princípios jurídicos, ou seja, é o órgão jurisdicional competente que interpreta e aplica uniformemente um ordenamento jurídico que possa ser respeitado por todos os membros da Comunidade Europeia. A necessidade da criação deste órgão foi no sentido de garantir em última instância a correcta interpretação das normas comunitárias, comuns a uma colectividade de Estados, e, bem como de controlar e sancionar os comportamentos, tanto dos órgãos da Comunidade, como dos seus…

confere maior amplitude de julgamento aos magistrados trabalhistas, afirmando que compete a justiça do trabalho processar e julgar todos os conflitos originários da relação de trabalho, independente de existir contrato formal de emprego. Nesse sentido, Teixeira Filho (2009, p.383) afirma que a competência da Justiça do Trabalho deixa de ser estabelecida em razão da pessoa (trabalhador e empregador) e passa a definir-se segundo a natureza da relação jurídica material (relação de…

expressão de um relacionamento entre dois participantes do circuito científico – o par “autor (texto) citado/autor (texto) citante”. Na medida em que a ciência tem como produto primário textos (que citam outros textos), tal relacionamento assume importância. Ademais, o caráter recursivo (um texto pode citar outro que se refira a outros textos etc.) das operações que envolvem as citações faz com que, ao largo do par mencionado, exista uma rede. “Portanto, as citações possuem uma…

princípio, ainda que fora do âmbito jurídico, sempre se relaciona a causas, alicerces, orientações de caráter geral. Trata-se, indubitavelmente, do começo ou origem de qualquer coisa. Consoante a definição de Plácido e Silva (1993, p. 447): No sentido jurídico, notadamente no plural, quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixaram para…

Portugal (nº6, do mesmo artº). O sacrifício do dever de segredo face à penhora é perfeitamente justificado, encontra-se regulamentado em termos totalmente satisfatórios, e vem, embora com notáveis aperfeiçoamentos, coonestar uma jurisprudência em sentido semelhante que já se vinha desenvolvendo detrás. Tirando as questões relacionadas com a penhora, ou actos similares, que, hoje, se encontram, como se disse, proficientemente resolvidas, o tema do segredo bancário tem chegado ao nosso…

das Coisas, enquanto ramo do Direito Civil, traduzem o conjunto de normas e princípios reguladores das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, segundo uma finalidade social.1 Sob outra perspectiva, com fundamento na doutrina do professor ARRUDA ALVIM, poderíamos enumerar as seguintes características dos direitos reais, para distingui-los dos direitos de natureza pessoal2: a) legalidade ou tipicidade – os direitos reais somente existem se…

Constituição, bem como as sucessivas mutações por que vem passando, neste ambiente chamado por alguns de pós-modernidade será fundamental para situarmos as distinções que a doutrina moderna busca imprimir na atual diferenciação entre reserva absoluta e relativa de lei, de um lado, e reserva de lei formal ou material, de outro, na justificação da capacidade normativa dos entes regulatórios. 1 NETO, Diogo Moreira de Figueiredo, Mutações de Direito Administrativo, 2ª Edição, Atualizada e…

julgadora deve ser combatida. Muito embora reconheça que os juízes "criam novo direito" toda vez que decidem um caso importante, sem outros antecedentes, assevera que "a nova formulação se faz necessária em função da correta percepção dos verdadeiros fundamentos do direito, ainda que isso não tenha sido previamente reconhecido, ou tenha sido, inclusive, negado" [06]. As discussões a respeito desta função criadora entendem, ora que estes juízes são maus, usurpadores, destruidores da…

TRANSCRIÇÃO FICHAMENTO CARVALHO, Castelar de. Para compreender Saussure: fundamentos e visão crítica. Rio de Janeiro: Vozes, 1997. | | | |A Lingüística Pré-Sausuriana |A Lingüística, definida hoje como o estudo científico da linguagem humana, é “um saber muito | | |antigo e uma ciência muito jovem”.

dos fundamentos a seguir expendidos: A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório as exigências que extrapolam ao disposto no estatuto que disciplina as licitações no âmbito da Administração Pública (Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores). Ab initio, lembremos que o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que o edital, no procedimento licitatório, constitui Lei entre as partes e é instrumento de…