Sentido Da Questão Relativa Ao Fundamento De Validade Par

INADMISSIBILIDADE - GARANTIA DO ACESSO AO JUDICIÁRIO - (ART. 5º, XXXV, CF/88). AGRAVO PROVIDO EM PARTE. No âmbito do art. 292 do CPC possível é formular pedido de depósito em consignação, incidentalmente em ação revisional de cláusula contratual relativa a arrendamento mercantil. A solução daquele, por ser acessória, seguirá a sorte da ação principal. A mora, em decorrência do depósito, resulta afastada até o desfecho da lide. Arreda-se em conseqüência o registro da devedora nos órgãos…

intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem respeitosamente á presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, situada á Rua Alto Belo, 839/847 – Jardim Aricanduva – São Paulo/SP, CEP 03478-040, com Procuradoria, no Viaduto Santa Ifigênia, 266, 6º andar -…

conjunto dos algarismos pares possui uma estrutura bastante simples, delimitada pela suas regras de pertencimento: “ser algarismo” e “ser par”. Tais regras dão estrutura ao conjunto, delimitando suas fronteiras ao indicar quais elementos podem pertencer a ele e quais não podem pertencer. O algarismo 1, por ser ímpar, é excluído do conjunto pela regra de pertencimento “ser par”; já o número 10 é excluído do conjunto pela regra de pertencimento “ser algarismo”. Conheça a hierarquia das…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. O ESTADO DE PERIGO E A LESÃO RESUMO O presente trabalho visa abordar a questão dos defeitos do negócio jurídico e sua invalidade, através dos institutos do Estado de Perigo e da Lesão. Tendo a vontade como elemento subjetivo, viciada desde o principio pelos defeitos citados acima, pois esta não foi expressa dentro da forma que a lei exigiu. PALAVRAS-CHAVE: Vontade

ação rescisória. 33 4.3 Hipóteses de cabimento da ação rescisória. 34 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 39 INTRODUÇÃO Justificativa do Tema Tem se registrado nos últimos anos, uma tendência por parte dos processualistas brasileiros no sentido de se atribuir menor valor ao instituto da coisa julgada que, como se viu, visa realizar, no plano dos fatos, o valor segurança. Segundo alguns, portanto, tal valor deveria ceder lugar a outros valores, igualmente relevantes, em certas…

Linhares Manfredini QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da

manifestações essenciais da personalidade humana, ao lado do já consagrado viés do direito à privacidade e do direito à intimidade”. Importa informar que, a identidade genética constitui um dos pilares da identidade pessoal de cada ser humano. Neste sentido, Maria Fátima de Freire Sá (2004, apud DONIZETTI, 2007), assevera: [...] vislumbramos o termo identidade genética como nível prévio à identidade pessoal, sendo aquela substrato fundamental desta. Nessa, seara, o que importa é…

autotutela, como a autodefesa ou desforço imediato no ataque a posse e a legitima defesa penal. p. 94-95 3.5. A denominada sanção premial Técnicas mais aperfeiçoadas para obter-se o cumprimento das normas jurídicas. Processos que possam influir no sentido da adesão espontânea dos obrigados, por vezes, propiciando incentivos e vantagens. p. 95 . 3.6. Definição de Lei “Lei é uma regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade…

e) casos de direitos relativos à propriedade intelectual; f) participação do Estado em sociedades ou outras pessoas jurídicas; g) causas relativas à exploração de navios de propriedade do Estado ou explorados por ele; h) questões relativas a convenções de arbitragem surgidas nas transações comerciais com particulares estrangeiros, afetas à validade e interpretação do acordo de arbitragem, ao procedimento arbitral ou à anulação do laudo arbitral. Imunidade de Jurisdição Da…

MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. Fazendo uma síntese sobre a questão qualitativa, superior ao positivismo a ás abordagens compreensivistas, a dialética marxista abarca não somente o sistema de relações que constrói o modo de conhecimento exterior ao sujeito, mas também as representações sociais que constituem a vivenciadas relações objetivas pelos atores sociais, que lhe atribuem significados. Frente à problemática da quantidade e…