Sentença Roubo Caput Condenatoria

Segunda Fase Penal ANA CRISTINA MENDONÇA GEOVANE MORAES Súmulas importantes sobre Prescrição STF Súmula 146 A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. STF Súmula 497 Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. STF Súmula 592 Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas…

delito do artigo 157 § 2°, I, do Código Penal, por duas vezes, c/c artigo 69, caput, também, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Petrônio, o revisionando, foi processado e condenado pela prática do crime de roubo, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em face de ausência do recurso da…

Policial Militar MARCIO PEREIRA ESTRELA conduzia à prisão 5(cinco) supostos infratores, sendo um menor e quatro adultos, dentre eles a PACIENTE. Na ocasião, o mencionado Delegado de Polícia ratificou a prisão da PACIENTE como incursa no caput do artigo 33, combinado com o art. 35, ambos da Lei 11.343/06. No dia 19(dezenove) de dezembro de 2012(dois mil e doze), dois dias após a Prisão em Flagrante, o MM. Juiz de Direito, AUTORIDADE COATORA, converteu o Flagrante…

Aquo, e de imediato encaminhará ao juízo Ad Quem. Antônio foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri e condenado por 4x3. Após o julgamento, descobriu-se que integrou o Conselho de Sentença o jurado Marcelo, que havia participado do julgamento de Pedro, co-reu no mesmo processo, condenado por crime de roubo conexo ao delito pelo qual Antonio foi condenado. Pergunta-se: Qual a defesa que poderá ser apresentada pelo Defensor de Antônio em eventual recurso interposto? Justifique sua…

concurso de pessoas, defina a responsabilidade penal de Heitor, Daniel e Ivo. Justifique sua resposta com base nos estudos feitos sobre o tema concurso de pessoas. Questões Objetivas 1)Cleomar e Ricardo acordaram previamente a prática de um roubo contra um taxista, tendo simulado o interesse em fazer uma corrida, e já no veículo o primeiro anunciou o assalto empunhando um estilete, quando a vítima entregou a carteira com dinheiro e documentos pessoais a Ricardo. Este saiu…

que o artigo 109 "caput" do Código Penal prevê que a prescrição se regula, via de regra, pela pena máxima cominada ao delito.Insta relembrar que "Pretensão punitiva é a exigência de subordinação do jus libertatis dos criminoso ao jus puniendi do Estado" (LOZANO Jr., 2002, p. 41).Desta feita, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva se extinguirá a própriapretensão de punir.Por conseguinte, como estamos nos reportando à pretensão punitiva, obviamente não poderá existir sentença…

sumula correta. 2ª QUESTÃO Daniel foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de roubo simples em sua modalidade tentada. A pena fixada pelo magistrado foi de dois anos de reclusão em regime aberto. Todavia, atento às particularidades do caso concreto, o referido magistrado concedeu-lhe o beneficio da suspensão condicional da execução da pena, sendo certo que, na sentença, não fixou nenhuma condição. Somente a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando a…

fases (interposição e razões recursais). O art. 593 caput do CPP estabelece o prazo para interposição. Não obstante, o parâmetro de contagem estará no art. 392 c/c 798 §5° do CPP. Considerar também situações peculiares: MP: intimação pessoal. Juizado Especial: No prazo de 10 dias consoante prevê o artigo 82 da Lei. 3. Previsão Legal Prevê o art. 593 caput do CPP: Caberá apelação no prazo de 5 dias[3]. a) Inciso I - Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição…

trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se regressão progressão conversão detração remissão 2a Questão (Ref.: 201308796827) Pontos: 1,0 / 1,0 Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória…

pelo prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco se persistissem os motivos que levaram à sua decretação. II- FUNDAMENTOS Dispõe o art. 5°, LXVI da Lei Maior que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, destacando, destarte, a garantia do devido processo legal, visando à tutela da liberdade pessoal. Ainda, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, § 2º da…