Sentença Roubo Caput Condenatoria

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA (Nº DA VARA) VARA DA COMARCA DE SÃO LUIZ GONZAGA/RS Nº DO PROCESSO: (número do processo) RECORRENTE: Herculano Quintilha INCIDÊNCIA PENAL: artigo 155, “caput” do Código Penal HERCULANO QUINTILHA (sobrenome), portador do RG número (número do RG) e inscritO no CPF número (número do CPF), (nacionalidade), (profissão), residente e domiciliado na rua (nome da rua), nº (número da residência), no bairro (bairro), nesta cidade de São Luiz Gonzaga,

Efeitos da Sentença Penal Condenatória 1. Considerações gerais A sentença penal condenatória é aquela que reconhece a responsabilidade criminal do acusado em decorrência de infração a uma norma penal incriminadora, imputando-lhe, em conseqüência, uma pena. O art. 387, caput, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o conteúdo específico da sentença penal condenatória. Exige-se, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo

Roubo - Emprego de Arma - Concurso de Pessoas PDF Imprimir E-mail Juiz(a): Dra. Eveline Mendonça Felix Gonçalves Comarca: Contagem Autos nº ..... Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou ..... e ....., qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, por quatro vezes, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, ambos do mesmo Diploma. Narra a denúncia que no dia 22.03.2007, por volta das 12h45min, na rua .....,

OAB/MG. 67.275 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Crime : Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Apelante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls.341/345-verso, condenou o Apelante como incurso na iras do art. 157, § 2º, incisos I,II e V do Código Penal Brasileiro, a uma pena base de 04(quatro) anos e 09(nove) meses de reclusão e ao pagamento proporcional de 53 (cinquenta e três) dias-multa

| |PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO | |A sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição. O acórdão condenatório, quando o acusado foi absolvido em | |primeiro grau, é causa interruptiva da prescrição, pois substitui a sentença. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Questão 1 - Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que…

do crime de estelionato, no entanto a defesa dos acusados alegou fragilidade da prova. O Juízo de primeiro grau julgou a ação procedente e condenou cada um a um ano e dois meses de reclusão, além de pagamento de onze dias-multa. Inconformada com a sentença, Márcia Rita de Oliveira pediu sua absolvição ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, alegando que, com relação ao cheque de R$ 112,20 ela não tinha nenhuma participação, e quanto ao de R$ 621, o delito não havia se consolidado. O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0344.09.053557-8/001 Numeração 0535578- Relator: Des.(a) Pedro Vergara Relator do Acordão: Des.(a) Pedro Vergara Data do Julgamento: 27/05/2014 Data da Publicação: 02/06/2014 EMENTA OFICIAL: PENAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE - PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a absolvição quando inexiste prova da participação do apelante no delito. 2. Necessário é o pronunciamento do non …

da lei penal "Art 2o - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)[->0]" Lei penal no tempo. Diz respeito a impossibilidade de retroatividade…

sua r. decisão seja merecedora de reforma, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I – RESUMO DA DEMANDA. No dia 30 de abril de 2012, “Fulano de Tal”, foi preso em flagrante por roubo com emprego de arma de fogo da suposta vítima “Beltrana”. Foram apresentados como fruto do roubo um aparelho de telefone celular mais e R$ 100 (cem reais) em dinheiro. A arma de fogo em questão encontrava-se desmuniciada. Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, “Fulano de…