Sentença Penal Pronta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo nº Fulana, já qualificada nos autos da presente ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem respeitosamente a V.Exa., por seu procurador infra assinado, nos termos do artigo 81 da Lei 9.099/95, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR expondo e requerendo o que se segue: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exa. seja deferido o benefício da…

à integridade pessoal (inclusive dos presos, que deveriam ser separados por idade), direito à liberdade pessoal (locomoção, residência, consciência, religião, pensamento, expressão, reunião e associação), proibição da aplicação retroativa das leis penais, direito de não ser submetido à escravidão, de igualdade perante a lei, das garantias judiciais (defesa em juízo), direito de respostas, privacidade, nacionalidade e de participação no governo, a segunda parte (arts. 33 a 73), trata dos…

acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais. Questão 4 No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:…

Álan Madureira da Silva A Psicografia Como Meio de Prova no Processo Penal Brasileiro Rio de Janeiro Novembro/2008 ÁLAN MADUREIRA DA SILVA A PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO TCC apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade

Curso de Direito HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Rio de Janeiro 2015 HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Renato Cesar de Araujo

assegurando-se às rés o mais amplo direito de defesa, como preconizado pelos postulados constitucionais. Ocorre que, inexplicavelmente, desde o dia XX.XX.XXXX, ou seja, há mais de dois anos (conforme extrato anexo), o processo se encontra concluso para sentença. Trata-se de um período mais do que suficiente para análise e julgamento do processo, principalmente em se considerando o fato de que houve reconhecimento do pedido por parte de um dos réus. Convém salientar que o patrono do…

Noberto Avena PROCESSO PENAL Esquematizado Caderno de Questões Questões de ConCursos PÚBLICos SÃO PAULO Capítulo 2 LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso…

condições de trabalharmos em grupo, expondo os nossos conhecimentos e ótica alusiva ao tema/matéria abordado(a), tema esse de extrema importância para o profissional do Direito. O tema abordado faz referência à matéria de DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO PENAL E TAMBÉM AOS DIREITOS HUMANOS que após a vista de belo filme, identificamos os disparates do mundo dito “racional”, quando lhe é entregue o chamado poder de polícia, está duas matérias são parte importante do eixo pedagógico do…

jurídica processual, mas observa que ela é insuficiente para atender às exigências da ciência do direito processual. Afirma que os pressupostos processuais não são, na realidade, pressupostos do processo, senão pressupostos ou requisitos prévios da sentença de fundo (mérito) e que são resolvidos no processo. O conceito de situação jurídica se deve a Kohler, que vê nela uma relação jurídica imperfeita, ou seja, uma etapa do nascimento ou desenvolvimento de um direito subjetivo. Para…

feita pelo Código Penal no Art. 121: o 'caput' se refere ao homicídio simples; o § 2º ao homicídio qualificado e o § 3° ao homicídio culposo. CONCEITO: Homicídio é o substantivo masculino que significa o ato de matar uma pessoa, quer seja de forma voluntária ou involuntária. É sinônimo de assassínio ou assassinato. A palavra homicídio é formada por homo (remete para homem) e cídio (que indica o extermínio ou morte), significando por isso o ato de matar um ser humano. No Código Penal…