Sentença Penal Embriaguez

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

aplicar a sanção ao agente que praticou o fato típico, ilícito e culpável. A sentença: Ela é, por si só, a individualização concreta do comando legal, sendo necessária sua aplicação com sabedoria e justiça, devendo o juiz estabelecer a quantidade concreta da pena a ser imposta. Etapas para a aplicação da pena: Cálculo da pena Inicialmente deve ser encontrada a pena-base, sobre a qual incidirão os demais cálculos. Nos tipos penais incriminadores, existem a margem entre as penas…

DIREITO PENAL II Gamil Por Mariana Sampaio ÍNDICE 1- Teoria do Delito (Aula -1) ................................................................................................... 2 2- Tipicidade (Aulas 01 a 07) ................................................................................................... 8 3- Ilicitude (Aulas 07 a 09) .................................................................................................... 39 4- Culpabilidade (Aulas 10 a 12) ..................

veiculo e exigiu do condutor a quantia de R$300,00 (trezentos reais) para que o veículo fosse liberado. Qual crime o policial militar cometeu? A) Corrupção ativa. B) Corrupção passiva. C) Ameaça. D) Concussão. 3ª QUESTÃO - De acordo com o Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA no tocante ao crime do art. 157 (Praticar violência contra superior): A) se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada da metade. B) se da violência resulta lesão corporal, aplica-se,…

ânimo. A injúria pode ser manifestada não só mediante palavras, como também por gesticulações ultrajantes (injúria verbal), e até fisicamente (injúria real). As penas para tal delito encontram-se no artigo 140 caput, parágrafo 1º a 3º do estatuto penal: Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de 1(um) a 6(seis) meses, ou multa. 1.º O juiz pode deixar de aplicar a pena: I- quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI CAMPUS KOBRASOL - MUNDO CAR DISCIPLINA: DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL PROFESSOR: CELSO WIGGERS TURMA: 5º PERÍODO A - NOTURNO ALUNA: LUISA CRISTINA RODOLFO Pesquisa de Jurisprudência/ Art. 291 do Código Penal: Resumo da Apelação Criminal nº 0020684-66.2002.404.7100/RS (origem RS 200271000206843), da 7º Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4), em que é apelante Silvio Azevedo Dias Junior e apelado Ministério Publico Federal: Silvio foi…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE DIREITO PENAL Natal-RN 17 de Setembro de 2014 SUMÁRIO 1. DOUTRINA JURÍDICA ___________________________________ pág. 1 1.1 Conceito ______________________________________________ pág. 1 1.2 Institutos Desse Ramo ___________________________________ pág. 1 1.3 Relação Típica Jurídica __________________________________ pág. 2 1.4 Conteúdo _____________________________________________

Art. 35. A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença. Pagamento da multa Art. 36. A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento do condenado, e conforme as circunstâncias, o juiz pode prorrogar esse prazo até três meses. Parágrafo único. Excedendo a quinhentos mil réis a importância da multa, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano

AULA 10 – Prático Penal Júri 1º FASE Dolosos contra a vida, tentados ou consumados e os conexos. Começa com o oferecimento de ação penal pública como denuncia Recebimento ou rejeição Citação, oferecer resposta acusação (fundamento art. 406 do cpp), Há possibilidade de aplicar absolvicão sumaria do art. 397 nesse momento: - Não aplica baseando no artigo 394§3 - Sim aplica baseada no art. 394§4 Audiência de instrução debates e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a

DIREITO PENAL EXERCÍCIOS 1) Joseph Comellon pratica delito de sedução, em razão do qual, após condenado por esse delito, casa-se com a ofendida. Um ano depois, estupra uma prima de sua mulher. Diante disso, é correto afirmar que: a) houve reincidência genérica; b) houve reincidência, tão somente; c) não há reincidência, porquanto houve a extinção da punibilidade em face do casamento com a ofendida; d) houve reincidência específica. 2) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Uma pessoa vai à praia