Sentença Penal Condenatória

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da…

designar a ação que tende a uma sentença de conhecimento bastante análogo à condenatória. Processo de conhecimento O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão. O objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório da sentença denominado sentença de mérito. Essa sentença concluirá…

INTRODUÇÃO Objetivo deste trabalho é compreender e entender o instituto jurídico da prescrição penal em seu todo, através de conceito, natureza jurídica, fundamentos jurídicos, prazos de sua ocorrência e contagens destes prazos, espécies ou modalidades, marcos ou termos iniciais, causas suspensivas e interruptivas, prescrições penais de leis especiais e imprescritibilidade. O instituto da prescrição penal é de vital importância por a sua aplicação obrigatória, por tratar-se de matéria…

questões de direito processual como a condenação e a ação penal. Sabendo se ainda que a contagem do prazo prescricional obedece à regra do artigo 10 do Código penal. São duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva é chamada também de prescrição da ação penal, este tipo de prescrição ocorre antes do transito em julgado da sentença penal condenatória; já a prescrição da condenação, ocorre após…

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da…

DIREITO PENAL II Caso Concreto 04 Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia ter sido…

REVISÃO CRIMINAL RESUMO O trabalho intitulado “Revisão Criminal”, a partir das questões formuladas pelo professor da disciplina de Processo Penal III, responde às diversas particularidades deste instituto criminal. É uma ação autônoma. Seu objetivo é atender ao desejo do condenado de ter sua sentença condenatória definitiva reanalisada por tribunal colegiado. Essa reanalise depende, em princípio, da apresentação de novas provas do fato que é alegado pelo condenado. Essas…

Executáveis: Sentenças que podem ser executadas imediatamente. Não executável: São as sentenças penais que não admitem recursos com efeitos suspensivos, e consequentemente não podem ser executadas, diz-se das sentenças penais transitadas em julgado, salvo execução provisória a pena, o que é exceção. Condicionais: São as sentenças penais que ficam condicionadas a evento ou acontecimento futuro e incerto. 6- Simples: quando for prolatada por órgão monocrático ou singular. Exemplo:…

Curso: Direito Porto Velho 2013.2 REVISÃO CRIMINAL: 1. Introdução Instrumento processual exclusivo da defesa, a revisão criminal visa rescindir uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Funda-se no Princípio, de que a verdade formal já espelhada na sentença deve ceder passo ante a necessidade de corrigir-se eventual injustiça, pois a atividade jurisdicional como outra de qualquer setor da atividade humana, está sujeita a erros. A justiça é feita

pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença fina. O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o transito em julgado da sentença condenatória. Natureza Jurídica: A prescrição é um instituto do Direito Penal estando elencada pelo Código Penal como causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV). Embora leve também a extinção do processo,…