Sentença Noções Gerais Conceito Finalidade Artigo 1

pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, de acordo com as normas e condições seguintes: 1 - DOS CARGOS 1.1 – Os Cargos, objeto do Concurso e respectivo número de vagas, escolaridade, requisitos, atribuições, conteúdo programático e remuneração constam dos Anexos I e II deste Edital. 1.2 - O regime jurídico é único e de…

despacho de fls., apresentar RECURSO INOMINADO Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais, para REFORMA da sentença recorrida. Requer seja concedida Assistência Judiciária Gratuita, nos termos de Lei 1060/50, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. NESTES TERMOS PEDE E…

Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UniSALESIANO – Araçatuba Araçatuba – SP 2010 SILVA, Gisele Tobias – 1988 Revisão Criminal 54 p. – Trabalho de Conclusão de Curso UniSALESIANO – Centro Universitário Católico Salesiano Auxílium 1. Erro Judiciário. 2. Revisão Criminal. 3. Indenização Revisão Criminal Gisele Tobias da Silva Trabalho de Conclusão de Curso de Direito Orientador: Professor Celso Vital Centro Universitário Católico Salesiano Auxílium…

COMO SE PREPARAR PARA CONCURSO PÚBLICO DE JUIZ DO TRABALHO? PRIMEIRAS LINHAS SOBRE UM ASSUNTO DELICADO. Mauro Schiavi[1] 1)INTRODUÇÃO: Após minha aprovação no concurso da magistratura do trabalho da Justiça do Trabalho da 2o Região, vários bacharéis têm me solicitado dicas para estudos e resoluções de provas. Isso me motivou a escrever esse modesto guia de estudo, visando a amenizar as dificuldades que tem o concursando que inicia os…

força do direito deve superar o direito da força. Ruy Barbosa. SUMARIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................4 1-NOÇÕES DE DIREITO................................................................................ 5 1. Conceito de Direito........................................................................................5 1.2. Normas Jurídica e Ordenamento…

: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo por finalidade o julgamento do mérito, depois…

1- Breves noções sobre competência: Antes de adentrarmos no tema central deste trabalho, que é a abordagem da competência material da Justiça do Trabalho, convém destacar o que é competência e quais são os critérios para a sua aferição, senão vejamos: A competência é tradicionalmente conhecida como sendo a medida da jurisdição, ou seja, é por meio dela que se delimita onde determinado órgão pode ou não exercer suas atribuições. Tal delimitação, por sua vez, deve ser prévia e consonante…

1 Conceito Conceituando bens públicos achamos a definição de que os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, CARVALHO 2009. Segundo Junior 1998 “são bens públicos tanto aqueles pertencentes à União Federal, Estados e municípios, como aqueles pertencentes a autarquias, fundações de direito público e associações públicas”. Do manual de Direito Administrativo da…

com os países signatários do Mercosul, e uma possível unificação legislativa. Tudo isso fez com que a Lei de Arbitragem tivesse contornos mais modernos e inovadores, retirando a necessidade de homologação da sentença arbitral nacional e, ainda, quanto à sentença arbitral estrangeira, deixando a mesma submetida a apenas uma homologação, a que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A homologação que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem…

Luís Guilherme Favaretto. Anápolis, Abril/2015 Sumário 1- Introdução 3 2- Etapa 1 4 2.1- Passo 1 (Equipe) 4 2-2 Passo 2 (Equipe) 4 2-3- Passo 3 (Equipe) 7 2.4- Passo 4 (Equipe) 8 3- Etapa 2 9 3.1 Passo 1 (Equipe) 9 3.2- Passo 2 (Equipe) 11 3.3- Passo 3 (Equipe) 12 3.4- Passo 4 (Equipe) 13 4- Etapa 3 14 4.1- Passo 1 (Equipe) 14 4.2- Passo 2 (Equipe) 15 4.3- Passo 3 (Equipe) 16 5- Conclusão 20 1- Introdução A seguinte atps é um atividade composta por 3 etapas, nas quais