Sentença Adoção

ADOÇÃO INFANTIL - Quem pode adotar? • Maiores de 21 anos, qualquer que seja seu estado civil • O adotante deve ser 16 anos mais velho do que o adotado • A Justiça não prevê adoção por homossexuais. A autorização fica a critério do juiz responsável • Cônjuge ou concubino pode adotar o filho do companheiro - Quem não pode adotar? • Avô não pode adotar neto • Irmão não pode adotar irmão • Tutor não pode adotar o tutelado - Quem pode ser adotado? • Criança ou adolescente com

Questão 04 - Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. A) A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada. B) A sentença da Corte somente pode…

fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que…

administrador, que não adote as providências necessárias para tornar efetiva norma constitucional (art. 103, §2º, CF). Lei nº 9.868/99. 2.Efeitos. 2.1 Eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção: A argüição de inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum. Sentença declaratória faz coisa julgada apenas entre as partes. Qualquer tribunal ou juiz poderá aplicar a lei por entendê-la constitucional. A lei continua em…

Adolescência do Recife, Élio Braz, concedeu a adoção de duas meninas, de 5 e 7 anos, a um casal homossexual masculino após a inscrição no cadastro de adoção. As meninas, que estavam no abrigo depois de ação de destituição da família biológica por abandono e maus-tratos, já ganharam nova certidão, em que aparecem como filhas de dois pais. O Ministério Público concordou com a sentença judicial. Não cabe mais recurso. Segundo o magistrado, a decisão de autorizar a adoção pelo casal,…

contrair novo casamento. - Separação consensual: É um negócio jurídico bilateral, em que existe um acordo de vontades para cessar a sociedade conjugal, havendo declaração livre e consciente das partes envolvidas e que haja sua HOMOLOGAÇÃO MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL. OBS: É LICITO, SEJA QUAL FOR A CAUSA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E O MODO QUE SE FAÇA, QUE OS CÔNJUGES RETOMEM A SOCIEDADE CONJUGAL, MEDIANTE ATO REGULAR EM JUÍZO. - Separação litigiosa: Pode ser requerida por qualquer um dos…

art. 185 do Código de Hamurabi. A adoção teve seu prenúncio na antiguidade como forma de perpetuar o culto doméstico. Muito utilizada entre povos orientais, como podemos verificar junto aos códigos de Manu e o de Hamurabi, teve na Grécia seu uso regular Grécia, como forma de perpetuar o culto familiar pela linha masculina, ou , se houvesse a hipótese de falecimento do pater familias, sem deixar herdeiro, pessoa capaz de continuar o culto aos deuses-lares, a adoção supria essa…

FACULDADE CRISTO REI - FACCREI LUCIANE DE ALMEIDA SANTOS A ADOÇÃO NO BRASIL E A ANÁLISE DO SEU PROCESSO Cornélio Procópio 2012 FACULDADE CRISTO REI LUCIANE DE ALMEIDA SANTOS A ADOÇÃO NO BRASIL E A ANÁLISE DE SEU PROCESSO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Cristo Rei, como pré-requisito para a obtenção do título de bacharel. Orientador: Prof. Esp. Noracil Aparecido Silva Júnior Co-orientador: Prof. Msc. Inês Cardin Bressan Cornélio Procópio 2012 A

Adoção: esquadrinhando o instituto à luz do sistema vigente* Gustavo Ferraz de Campos Monaco** SUMÁRIO: 1. Ponto da situação: a multiplicidade de instrumentos legislativos sobre o assunto – 2. Da aplicabilidade destes diplomas legais: 2.1 Aos casos de adoção nacional de menores; 2.2 Aos casos de adoção internacional de menores; 2.3 Aos casos de adoção nacional de maiores; 2.4 Aos casos de adoção internacional de maiores – 3. Conclusões – 4. Sumário legislativo – 5. Bibliografia de apoio.…

vencida, o que retirava todos os atrativos da arbitragem. 5. Este quadro mudou ?  Sim. Com a edição da Lei 9.307/96, a cláusula de arbitragem inserida nos contratos tem força obrigatória entre as partes e a sentença arbitral (nova denominação do laudo arbitral) tem a mesma eficácia da sentença judicial, prescindindo de homologação de qualquer natureza. 6. O que acontece em outros países ?  Na Europa, na América do Norte e mesmo na América do Sul, a arbitragem é utilizada…