SENTENÇA TRABALHISTA

1 – SENTENÇA TRABALHISTA Os atos do juiz estão previstos nos artigos 162 e 163 do Código de Processo Civil “Art. 162. Os atos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas no artigos 267 e 269 desta Lei” 1.1 – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O termo tem origem no latin sententia, sentire, que significa sentimento. Dessa forma o primeiro conceito de sentença seria o sentimento do juiz sobre o processo. O professor Leone Pereira conceitua sentença como sendo “O ato do juiz que representa a certificação do direito, no qual o juiz resolve a crise de certeza do processo. Assim, na fase de conhecimento, o juiz analisa as alegações de ambas as partes, toma contato direto com a prova, forma o seu convencimento e aplica o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide, atribuindo o direito material ao autor ou réu” O professor Maurício Schiavi leciona que sentença na perspectiva moderna “é o ato judicial por meio do qual se opera o comando abstrato da lei às situações concretas, que se realiza mediante uma atividade concreta, intelectiva e lógica do Juiz, como agente da jurisdição” Para Maurício Schiavi, a natureza jurídica da sentença “é um ato complexo, sendo um misto de ato de inteligência do Juiz, de aplicação da vontade da lei ao caso concreto, e, acima de tudo, um ato de justiça”. Vale a pena salientar que o conceito de sentença foi modificado nos últimos anos,

sentença trabalhista Alexandre Lacerda perguntou há 14 anos DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO – REGIÃO MATO GROSSO DO SUL 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS SENTENÇA 0000001-20.2013.24.000X-RT Aos seis dias do mês de abril de dois mil e catorze, às 18 h, estando aberta audiência na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, MS, com a presença do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Rui Ferreira dos Santos, são apregoadas as partes, para audiência de leitura e publicação de sentença: Rosinha Tulipiana (autora) e Joana Nonô (réu).…

ao autor, em grau médio, referente ao período de 12-01-2012 a 31-10-2012, devendo ser calculado mediante a aplicação do percentual de 20% sobre o salário-base do obreiro. Outrossim, devidos são os reflexos do adicional de insalubridade nas seguintes parcelas: aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, depósitos de FGTS + multa de 40%. Não há incidência de reflexo no repouso semanal remunerado, na medida em que se trata de parcela cujo pagamento é mensal. PROC. Nº…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Estrada do Coco, s/n Km 4,5 - Lauro de Freitas/BA CEP 42700-000. Processo nº 0000123-45.2013.5.05.0008 - Rito Ordinário Reclamante: Cleide Santos de Jesus 1º Reclamada: Obras LTDA 2º Reclamada: Construções LTDA I – RELATÓRIO. CLEIDE SANTOS DE JEUS, já qualificadas nos autos, ajuíza reclamação trabalhista em face de OBRAS LTDA e CONSTRUÇÕES LTDA, também…

______ª VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO-RJ SENTENÇA Processo n º XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX Ação Trabalhista – Rito Ordinário Reclamante: Clara Negreiros de Assis Reclamadas: Multiprestadora de Serviços Gerais Ltda Rio de Janeiro Construções e Incorporações Ltda João Claudinei dos Santos Silva Sobrinho CLARA NEGREIROS DE ASSIS ajuíza reclamação trabalhista contra MULTIPRESTADORA DE SERVIÇOES GERAIS LTDA, RIO DE JANEIRO…

FORTALEZA Ata de Audiência no Processo de Ação de Consignação em Pagamento N.º XXXXXXXXXXX Aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (2012), nesta cidade de Fortaleza, às 12:30 horas, estando aberta a audiência da 5.ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na Sala de Audiências, na Av. Duque de Caxias N.º 1.150, Bairro Centro, em Fortaleza/CE, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ROSSANA RAIA DOS SANTOS, foram, por ordem da Sra. Juíza do…

SENTENÇA São atos dos Juízes no exercício da atividade jurisdicional, que podem ensejar os seguintes pronunciamentos: •Despachos •Decisões interlocutórias • Sentença • Acórdãos CONCEITO : Art 162, § 1º do CPC – É ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC. •Provimento judicial que põe termo ao oficio de julgar do magistrado, resolvendo ou não o objeto do processo ( Alexandre Freitas Câmara) . •Ato processual pelo qual…

A SENTENÇA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS Conforme estabelece o art. 162 do Código de Processo Civil, o Juiz pode proferir sentença, despachos interlocutórios e despachos. No processo do trabalho, ao contrario do que ocorre no processo civil, as decisões interlocutórias não são passiveis de recurso. INCIDENTE: o incidente pode ser definido como sendo o conteúdo de direito material que deve ser decidido para que o Juiz inicie sua analise do mérito. No processo trabalhista, há certa…

chão no local de passagem dos trabalhadores. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da reclamada não provido. 2. Valor da indenização por dano moral. Arbitramento. Critérios do julgador. À vista do quadro fático delineado nos autos, não se pode concluir que o valor arbitrado pela sentença de primeiro grau esteja a reclamar revisão por ser inadequado ou mostrar-se em desconformidade com o propósito reparatório da decisão. A decisão condenatória de reparação civil por dano moral deve…