Sentença Roubo Caput Condenatoria

COMPARADO , 3.1OS DIFERENTES SISTEMAS , 3.2 A AÇÃO CIVIL EX DELICTO EM DIFERENTES PAÍSES ; 4.A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , 4.1 OS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , 4.2 A EFICÁCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ,4.3 A NATUREZA DA EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , 4.4 EXECUÇÃO CIVIL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL ; 5.A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA , 5.1.NATUREZA DA EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E SEUS FUNDAMENTOS ; 6.ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL EX…

seis anos, por razões de saúde do condenado (art. 77 §2º CP). REQUISITOS Objetivos a) condenação a pena privativa de liberdade, não se estendendo às penas restritivas de direito e a multa penal (art. 77 caput e 80 CP); b) Pena aplicada ao condenado não superior a dois anos (art. 77 caput CP), salvo na hipótese do art. 77 §2º do CP. Subjetivos a) condenado não reincidente em crime doloso; b) culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como os motivos…

Antes da Audiência de Instrução e Julgamento Exceção: Já tinha iniciado produção de prova testemunhal se no curso do processo surgir lei nova, mas já tiver feito a colheita dos depoimentos da prova oral este processo correrá pela lei antiga até a sentença art. 6° Lei de Introdução do Processo Penal. Sumário e Ordinário Aplicam-se nos 2 ritos O Ministério Público denuncia Se o juiz rejeita (art. 395) – quando o juiz rejeita pelos incisos I, II e III o MP pode oferecer nova…

no processo, buscando a verdade real (ainda que o réu confesse, haverá produção de provas e o processo correrá normalmente, diferente do que acontece no cível, no qual quando a parte confessa, não se inicia a instrução e já é dada sentença). A sentença penal condenatória faz transito em julgado no direito civil, de modo que após a condenação no penal, é possível entrar com uma ação de liquidação/execução no cível (não é necessário passar por todo o processo de uma ação novamente, pois a…

curso do prazo prescricional; c ( ) o recebimento da denúncia ou queixa é causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado; d ( ) os pressupostos da prescrição retroativa são: a inocorrência da prescrição abstrata, a sentença penal condenatória e o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso; e ( ) se o agente era, ao tempo do fato, maior de setenta anos, o prazo prescricional reduzir-se-á pela metade. 8. Assinale a alternativa…

...................................... 2. TITULO II - Dos crimes contra o patrimônio............................................. 2.1. Do furto................................................................................................ 2.2 Do roubo e da extorsão....................................................................... 2.3. Da apropriação indébita..................................................................... 2.4. Do Estelionato e outras fraudes............................

Errado 13 - ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Penal / Concurso de crimes; ) Acerca dos diversos institutos do direito penal, assinale a opção correta. * a) Caracteriza-se o concurso formal quando praticados crimes de roubo mediante uma só ação, exceto se as vítimas forem distintas. * b) A reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado. * c) A obtenção fraudulenta de…

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o…

colocados em presídios, justamente com criminosos perigosos, em condições desumanas de sobrevivência, por motivos sem nenhuma base constitucional, que dizer moral. O poder de restringir a liberdade de locomoção em fase pré-processual e anterior a sentença penal, que é o caso de prisão temporária e prisão preventiva, recebe bastante críticas no sentido de existir afronta ao princípio da presunção da inocência. No que tange a prisão temporária, a mesma foi inserida no ordenamento…

São os que dizem respeito a qualidade e quantidade da pena. a) pena privativa de liberdade (art. 77, “caput” do CP). O sursis não pode ser concedido nas penas restritivas de direitos, nem nas de multa conforme estabelece o art. 80 do CP. A prisão simples também admite o sursis, nos termos do art. 11 da Lei das Contravenções Penais. b) pena igual ou inferior a 02 (dois) anos (art. 77, “caput” do CP). Em se tratando de concurso de crimes, não se despreza o acréscimo para efeito de…