Sentença Roubo Caput Condenatoria

desta, seja o mesmo citado para apresentar sua resposta inicial, assim como, sejam ouvidas, no momento oportuno, as testemunhas do rol abaixo, e prosseguindo-se nos demais atos processuais, nos termos dos artigos 394 e seguintes do CPP, até final sentença e condenação. ROL DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS: Felipe Dias (fls. 22); Renato Fonseca (fls.23); Paula Ferreira, representante da vítima (fls.24). São Paulo, 10 de Abril de 2009. ____________________________…

investigativa, notadamente no que se refere à produção de provas. Tem também a característica de impedir a ampla defesa. Este é o caso dos artigos 594 e 595 do CPP. Ao condicionar o direito à ampla defesa ao encarceramento do indivíduo condenado em sentença ainda não transitada em julgado, os artigos em estudo se inclinam para a presunção de culpabilidade, ao invés da presunção de inocência. A própria Exposição de Motivos do CPP, de 8 de setembro de 1941, e publicada no Diário Oficial…

Sentença: o juiz declara o que ele sente. Requisitos. Art. 381 CPP. A sentença se divide em 4 partes: 1) relatório, 2) motivação ou fundamentação, 3) dispositivo e 4) parte autenticativa. Os incisos I e II do art. 381 integram o relatório; os incisos III e IV integram a motivação ou fundamentação, o inciso V é o dispositivo e o inciso VI é a parte autenticativa da sentença (data e a assinatura do juiz). Relatório: mostra que o juiz teve acesso a todas as provas produzidas, todas as…

Penal Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o…

como veremos a seguir a exposição e comentário desse artigo e de seus parágrafos. O art.52, caput, da Lei de Execuções Penais, apresenta a seguinte redação: “A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado”. (Art.52, caput, da LEP) Nestor Távora e Alencar (2011) ao tratar deste artigo destaca que,…

doutrinador Flávio Cardoso de Oliveira, que em sua obra “Direito Processual Penal, vol. 5, 2ª edição, 2009, Editora Saraiva, pág. 12”, nos leciona: “Na redação constitucional, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É também chamado de princípio da presunção de não-culpabilidade, pois a Constituição da República não presume a inocência, mas diz que o sujeito não é considerado culpado, ou, ainda, de princípio do estado de inocência,…

Citação por hora certa 3.2.2 Intimações e notificações 3.2.2.1 Considerações gerais 3.2.2.2 Intimações (notificações) do Ministério Público, do defensor, do advogado do querelante e do advogado do assistente de acusação 3.2.2.3 Intimação da sentença condenatória, da decisão de pronúncia e dos acórdãos dos tribunais 3.3 Questões 4. INQUÉRITO POLICIAL 4.1 Considerações preliminares 4.2 A polícia judiciária e a persecução penal 4.3 Características do inquérito policial 4.4 O…

seguinte redação: O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. Portanto, logo após a audiência de instrução e julgamento, em razão da complexidade do caso ou do grande número de réus, pode o juiz abrir prazo para que as partes ofereçam as alegações por escrito, em memoriais. Fundamento…

tentativa de latrocínio. Importante lembrar que a Lei n.º 8072/90 classifica apenas o latrocínio como crime hediondo, excluindo o roubo simples ou circunstanciado. III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); Apesar de o crime de estupro estar previsto no código penal militar, tal delito não…

processual penal; CONTEÚDOS 1. Conceito de prisão provisória e das suas espécies, quais sejam, a) prisão em flagrante delito; b) prisão preventiva; e c) prisão temporária. A prisão provisória, em síntese, é a prisão que não decorre de uma sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, possui finalidade cautelar, destinada a assegurar o bom desempenho da investigação penal. Esta medida tornou-se excepcional, a partir da Lei n. 12.403/2011, tendo em vista que somente será…