Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

RECURSOS Apelação: previsto no CPC a ser interposto frente sentenças (artigo 513 s/ julgamento de mérito ou com resolução de mérito) perante o próprio juiz prolator da decisão. 1º juízo de admissibilidade: será verificado tempestividade, preparo (custas (ver artigo 511)), e será interposto prazo para resposta do apelado e declarará os efeitos em que a apelação será recebida. Remetem-se os autos ao tribunal, para julgar em 2º grau. Apelação pede: improcedente a ação - reforma do…

AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS POSSUEM EFICÁCIA EXECUTIVA? THIAGO RAFAEL SANTOS DE SOUZA 1. INTRODUÇÃO O tema ora enfrentado, “As decisões interlocutórias possuem eficácia executiva?”, questiona a possibilidade de se executar uma das modalidades decisórias do juiz, no caso em tela uma decisão interlocutória. Tema pernicioso, que alavanca vários debates, tanto doutrinários, como jurisprudenciais, acerca de um dos mais comuns atos praticados pelos juízes (art. 162, §2º, CPC).

para impugnar a decisão e esta acabará prevalecendo no caso concreto, sendo inadmissível o recurso. Art. 162: versa sobre os atos do juiz. O caput está mal escrito (“Os atos do juiz consistirão (...)”), pois nem todos os atos do juiz estão ali enquadrados, apenas os atos decisórios. Existem os atos materiais e os atos decisórios. Para estudar os recursos, daremos ênfase aos atos decisórios. O texto do CPC diz “sentenças, decisões interlocutórias e despachos.”. Sentença é todo…

* SENTENÇA * DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS * DESPACHOS - A contestação estabelece o contraditório - réu se defende Sentença => É o instrumento de entregar da pretação jurisdicional pelo juiz. É o ato pelo qual o juiz cumpre o seu ofício de julgar, extinguindo o processo com ou sem resolução do mérito. É uma resposta à postulação. Prestar jurisdição. Dizer o direito. § 1º do art. 203 CPC Art. 485 CPC Art. 487 CPC Sentença => Própria => Extingue

O recurso é o remédio jurídico que as partes que não se conforme com a decisão, possa recorrer para sim conseguir uma nova análise, existente na relação processual, seja pelo mesmo órgão que proferiu a decisão ou por um órgão superior. O recurso visa propiciar o direito ao duplo grau de jurisdição com o reexame da matéria controvertida entre as partes, propiciando à parte recorrente a oportunidade de se conseguir uma decisão mais favorável. Trata-se de uma matéria bastante…

Sentença Absolutória. A sentença constitui um dos atos do juiz, que podem ser de três tipos: despacho, decisão interlocutória e sentença. a) Despachos: não possuem carga decisória e servem para dar andamento ao feito (atos de mero expediente). A princípio, são irrecorríveis; b) Decisões interlocutórias: são decisões proferidas pelo Magistrado, no decorrer do processo, com o objetivo de resolver incidentes processuais (possuem conteúdo decisório, sem, contudo, apreciar o mérito). As…

(aceito) ou não. Agravo só pode ser feito numa Decisão Interlocutória, ou seja, uma decisão que não termina o processo. A decisão que termina o processo é a Sentença. Decisões interlocutorias: Provavelmente está referindo-se à decisão interlocutória (por gentileza, quando fizer perguntas neste sentido, colocar o contexto em que a palavra aparece). Significa que o juiz decidiu alguma coisa, e essa decisão não é uma sentença, ou seja, não é a decisão final. Para você entender melhor:…

Despacho de mero expediente: aqueles destinados ao impulso do processo, sem qualquer carga decisória. Compreende-se os ato ordinatórios do processo, ou seja, aquele que tem por obetivo impulsioná-los, relacionado ao cumprimeto de várias etapas que integram cada procedimento legalmente previsto: determinação que seja o réu citado, testemunhas arroladas. Decisões: pronunciamentos que conduzem sucumbência, destinados a resolver incidentes processuais ou por fim no processo.…

circunstanciado recorrente ter recolhido tempestivamente o preparo mas deixar de juntar a guia comprobatória juntamente com a apelação e uma terceira questão levantada sobre a eventual ocorrência de preclusão consumativa para a parte que mesmo tendo apelado da decisão, aproveita-sedo prazo de resposta da apelação. Em todas essas hipóteses ocorre a preclusão consumativa. A respeito da preclusão lógica, nela, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato…

impugnada uma decisão interlocutória, e não decisão de mérito (compara-se com o agravo de instrumento no processo civil). É impugnada uma decisão interlocutória do juiz, o juiz pode, concordando com a parte, se retratar da sua decisão, o RESE é dirigido ao juiz do processo. É um pedido para que o juiz reveja a decisão dele. Não ocorrendo a retratação, sobe para o tribunal as razões do recurso. Essas razões é a fundamentação plausível e jurídica da parte a respeito da decisão…