Sentença Criminal E Juizo De Reparação

localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? R. a) Se por…

processo legal De acordo com a Constituição, ninguém será privado de sua liberdade, ou de seus bens, sem o processo com a decisão transitada em julgado. OBS: Todas as medidas cautelares, inclusive as prisões (preventiva, temporária, decorrente de sentença de pronúncia para apelar e a prisão em flagrante) são constitucionais. Lei processual no espaço O artigo 1º do C.P.P., determina que as regras processuais penais gerais sejam utilizadas tão somente dentro do território nacional…

COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 649.283/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). “CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA.…

escassa gravidade onde o interesse em restabelecer o dano patrimonial é muito superior à pretensão punitiva do Poder Público. Como, por exemplo, “em um acidente de carro com lesões leves, o sujeito passivo está muito mais preocupado em receber a reparação do dano patrimonial sofrido do que em ver o agente condenado criminalmente No intuito de propiciar uma maior segurança à vítima quanto ao ressarcimento do dano resultante do delito, o legislador processual penal, por meio da guarda…

danos, devendo este provar o prejuízo. ( V ) A obrigação de exigir reparação e de presta-la transmite-se por sucessão “causa mortis”. ( F ) A sentença penal isenta da responsabilidade civil o causador do dano, se reconhecer a sua inimputabilidade. ( F ) A responsabilidade civil do detentor de animal pelo dano por este causado a outrem se dá com base na culpa in vigilando. ( F ) Na sentença que julga procedente ação de reparação de danos, não é possível a cumulação de indenização…

primeiro grau. "O agravo de instrumento deve ser admitido contra decisões proferidas em ações sumaríssimas, em casos excepcionais e em que haja risco de dano irreparável ou de difícil reparação". Os casos regulados pelo procedimento sumaríssimo, normalmente são aqueles de pequeno valor ou então aqueles levados a juízos devido a sua pequena complexidade. O principio dos Juizados Especiais Cíveis são o da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da economia…

1 – Efeitos da sentença penal no cível - Explique o efeito que gera a sentença penal condenatória no cível. Resposta: - Apresentar acórdão relatado que trate do efeito da sentença penal no juízo cível. Segue abaixo: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido

a) art. 82 do CP (término do período de prova do sursis); b) art. 92 (término do período de prova do livramento condicional); c) morte do ofendido nos casos de ação penal privada personalíssima; d) art. 312, §3º, 1ª parte: reparação do dano, no peculato culposo, antes da sentença final irrecorrível; e) art. 89, §5º, Lei nº 9.099/95 (término do período de prova do sursis processual). C) CAUSAS GERAIS (COMUNS) E ESPECIAIS (PARTICULARES): causas gerais são aquelas que podem ocorrer em…

escritório profissional sito à Rua Conselheiro Laurindo, nº 600 5. Andar, Centro, Curitiba - Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO Dar. sentença de fls 115, nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná, para que dela conheça e profira nova decisão.…

vez que condiciona a questão principal. Comprovando-se através de uma sentença transitada em julgado que o casamento anterior de fato era nulo, não haverá crime de bigamia. AUTONOMIA: a possibilidade de a questão prejudicial ser objeto de processo autônomo, distinto em que figura a questão prejudicada. COMPETÊNCIA: são julgadas pelo próprio juízo penal, geralmente, mas poderão ser julgadas excepcionalmente pelo juízo cível. DIFERENÇA DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS E PRELIMINARES …