Sentença Criminal E Juizo De Reparação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI Processo n.º 0019992-15.2013.818.0001 EVANDRO DO AMARAL DE LIMA, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem, através do seu advogado in fine assinado, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passo a expor. DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para…

Conceito: A matéria atinente a questões incidentais trata-se de hipóteses ou circunstancias redigidas em lei para qualquer tipo de evento atípico que venha a ser descoberto durante o curso do processo e que devem ser solucionadas pelo julgador antes da sentença final. - Questão prejudicial: Conceito : A questão prejudicial é tida como um entrave no curso normal do processo penal, cujo elementar se infere na prejudicialidade à ação penal a qual deve ser debatida perante o…

inconformada com o deslinde do feito, vem as Recorrentes, com certeza por mero dever de ofício, aventurar-se juridicamente através do presente recurso. Clara fica esta acertiva pelos argumentos apresentados nas razões recursais pela reforma da e. Sentença, como veremos a seguir pormenorizadamente. 1- DAS RAZÕES DA RECORRENTE TIM CELULAR S/A. 1.1- Das alegações de ilegitimidade passiva Inicia-se suas argumentações aludindo que não faz parte da relação processual, pois não fez parte…

ENUNCIADO 44 - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO DEVIDAS DESPESAS PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, INCLUSIVE, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. (VER: CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DILIGÊNCIA) ENUNCIADO 46 - A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO PODERÁ SER FEITA ORALMENTE, COM GRAVAÇÃO POR QUALQUER MEIO, ELETRÔNICO OU DIGITAL, CONSIGNANDO-SE APENAS O DISPOSITIVO NA ATA. (REDAÇÃO ALTERADA NO XIV ENCONTRO - SÃO LUIS/MA). ENUNCIADO 48 - O DISPOSTO NO…

.....................................................................................42 6.12. Sucumbência recíproca...............................................................................44 6.13. Termo inicial da atualização do valor da sentença.....................................45 6.14. Dano moral decorrente de inadimplemento contratual...............................46 6.15. Dano estético e dano moral.........................................................................46 Cap

Problemática: Fato Antijurídico; requisitos para o reconhecimento de cada uma das causas que geram a exclusão da ilicitude, no caso de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade. 01 - JURISPRUDÊNCIA – Legítima Defesa REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO FÍSICA ALEGADAMENTE PERPETRADA PELO RÉU CONTRA O AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA CLARAMENTE TER SIDO O AUTOR O RESPONSÁVEL PELA PROVOCAÇÃO DA BRIGA E INÍCIO DAS AGRESSÕES, TENDO O REQUERIDO AGIDO EM…

desenvolvidos em toda a atividade probatória que é praticada pelas partes processuais, sendo praticados no decurso da instrução criminal. Atos decisórios são privativos do juiz, e em sua regra são praticados após toda a fase instrutória (sentenças). Mas deve-se ressaltar que o juiz pode praticar diversos atos de conteúdo decisório não só na fase final da instrução criminal, mas também na fase pré-processual (decretação de uma prisão preventiva) e mesmo antes do inicio da fase…

recebendo intimações em seu escritório profissional com endereço na ...., vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela antecipada com fundamento nos artigos 485 e seguintes do Código de Processo Civil, à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Família de Campina Grande/PB em ação investigatória de paternidade, proposta por ANGELO, menor, nacionalidade..., representado por sua mãe ROSAURA, nacionalidade..., estado civil..., profissão...,…

procurou pelo Requerido no sentido de resolver a transferência do veículo, mas sem obter sucesso, por isso optou pela via judicial. A autora teme ficar a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal. Nesse diapasão, não pode a autora correr o risco de ser responsabilizada por algo que foge inteiramente da sua obrigação. Verifica-se dos documentos em anexo,…

Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio dos estagiários e advogados do NAJ/UniCEUB, vem a presença da Vossa Excelência, com fulcro no art. 42 da lei 9.099/1995, interpor: RECURSO INOMINADO em face da sentença de fls. 38, na ação de indenização por danos morais c/c retratação proposta em seu desfavor por Beltrana de que?, devidamente qualificada nos autos, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. Ante o exposto requer…