Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

não tem efeito a regra que foi desconstituída ex tunc. A eficácia é cancelada, porque a existência é condição da eficácia: o desconstituído ex tunc é o que resultou da extirpação no passado; e a substituição do nulo pelo não-existente, por força da sentença. § 16. Regra jurídica e generalidade 1.Regras jurídicas gerais. As regras jurídicas são, na quase to­talidade dos casos, a) gerais, isto é, incidem sobre todos os mesmos estados de fato, que ela prevê. As vezes, porém, li) o…

Trabalho em virtude da nova competência do Judiciário Trabalhista, fixada pela mesma Emenda Constitucional 20/98, de “executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, ‘a’, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir” (art. 114, § 3º, CF/88, conforme EC 20, de 1998). Neste quadro, a diferenciação entre parcelas salariais (e equiparadas, como as gorjetas — tidas como remuneração) e parcelas não-salariais, em especial as…

– Contrato de trabalho; b) Fontes Materiais Costume - Fato histórico com o tempo faz variar a norma; Fato + valor = norma Hierarquia das leis trabalhistas Constituição Federal - Arts. 7º e seguintes; CLT – Decreto-Lei 5452/43; Leis Esparsas; Sentenças normativas (em dissídio coletivo); Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho Regulamento da empresa; Contrato de trabalho. No direito do trabalho, diante do princípio da norma mais favorável (veremos adiante), na aplicação da lei…

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO DECISAO OU DESPACHO: Ante ao exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 18 de dezembro de 2014. CARLOS ROBERTO FÁVARO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR…

trabalhou aproximadamente 18 anos em três dias da semana: às segundas, quartas e sextas-feiras, das 7h às 18h, com uma hora de intervalo. Mas a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba concluiu que houve trabalho em três dias por semana apenas nos oito primeiros anos, e em dois dias, nos dez anos seguintes, mediante pagamento de meio salário mínimo. A sentença condenou a dona de casa a pagar as verbas típicas da relação de emprego (13º salário, férias mais um terço, além das…

liberdade, e para as penas privativas (só o condenado pode cumpri-la). É admitido o pagamento de prestação pecuniária e de multa por terceiros. A morte extingue apenas a pena de multa. No caso da perda de bens e valores, como é consequência automática da sentença, no momento em que é prolatada, não se considera seja ela estendida a seus sucessores – Ver art. 5º. A obrigação de reparar o dano tem natureza cível. Ferrajoli diz que as penas pecuniárias e a de multa deveriam ser abolidas, já…

deserdação. Semelhanças e diferenças 9.7 Da ação de petição de herança 9.8 Da sucessão legítima 9.8.1 Primeiras palavras. Panorama geral das inovações introduzidas pelo CC/2002 9.8.2 Da sucessão dos descendentes e a concorrência do cônjuge 9.8.3 Da sucessão dos ascendentes e a concorrência do cônjuge 9.8.4 Da sucessão do cônjuge, isoladamente 9.8.5 Da sucessão dos colaterais 9.8.6 Da sucessão do companheiro. O polêmico art. 1.790 do CC e suas controvérsias principais 9.8.7 Do direito de…

TÍTULO X – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Capítulo I – Das citações (arts. 351 a 369) Capítulo II – Das intimações (arts. 370 a 372) TÍTULO XI – DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 373 a 380 TÍTULO XII – DA SENTENÇA Arts. 381 a 393 LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM Capítulo I – Da instrução criminal (arts. 394 a 405) Capítulo II – Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts.…

continência da ação coletiva com a ação individual......................................................................... 49.1. Litispendência.................................................................... 49.1.1. Efeitos especiais da sentença................................. 49.1.2. Risco do consumidor depende da prova de sua ciência.................................................................... 49.2.…

.. 45 1.8.2 Fontes - classificação ................................................... 45 1.8.3 Figuras jurídicas polêmicas ........................................... 47 1.8.3.1 Portaria, aviso, instrução, circular .................. 47 1.8.3-2 Sentença arbitrai ................................................ 47 1.8.3.3 Regulamento empresarial ................................... 54 1.8.3.4 Jurisprudência ............................................................... :............ 54…