Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (artigo 475, CPC): a súmula 620, do STF não produz mais efeitos em razão do artigo (“620 - A Sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.)”. Duas exceções: (1) a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; (2) a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal…

internas e internacionais São fontes estatais de direito do trabalho: Constituição Federal, as leis, as convenções e tratados internacionais (desde que ratificados pelo Presidente), os decretos e regulamentos, as sentenças normativas (a decisão que julgou um conflito coletivo) e a sentença arbitral. 2.2 Fontes não estatais Quanto às fontes não estatais, temos as convenções coletivas e os acordos coletivos. As primeiras são contratos entre sindicatos das categorias profissional e…

CRP - Constituição da República portuguesa D. - Digesto FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos FRCP - Federal Rule of Civil Procedure GLO – Group litigation order GWB - Gesetz gegen Wettbewerbsbeschränkungen –Lei contra as Limitações da concorrência ou Lei dos cartéis LACP - Ação Civil Pública - Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 MP – Ministério Público ONU – Organização das Nações Unidas PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor RIPE - Revista - Instituto de…

Some-se a isso a estabilidade, o regime diferenciado de previdência e a possibilidade de ascensão funcional e teremos a perfeita equação para a verdadeira legião de “concurseiros” que existe no Brasil. Como vencer o desafio dos concursos, se a concorrência é tão grande? Ao contrário do que muita gente imagina, a dificuldade certamente não é quantitativa, pois o número de concorrentes, na prática, pouco importa. Todos os grandes concursos oferecem vagas suficientes, capazes de premiar os…

.............................................................................106 10. Procedimentos Especiais ...............................................................................................................106 11. Cumprimento de Sentença ...........................................................................................................109 12. Temas Diversos ................................................................................................................

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for…

externa comum). No ano seguinte, a Bolívia e o Chile adquiriram o status de associados.[8] Outras nações latino-americanas manifes- taram interesse em entrar para o grupo. Em 2004, entrou em vigor o Protocolo de Olivos[9] (2002), que criou o Tribunal Arbitral Permanente de Re- visão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção (Pa- raguai). Uma das fontes de insegurança jurídica nesse bloco de integração era a falta de um tribunal permanente. Muitos sul-americanos veem o Mercosul como uma…

e por isso mesmo sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o princípio da legalidade nem anterioridade. Um dos principais motivos da extrafiscalidade do imposto de importação é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, que abrange a “zona primária” (portos e aeroportos alfandegados e área adjacente aos postos de…

que pode elidi-la provando o contrário. D) Pode-se nomear tutor a menor cujo pai ou mãe não foram suspensos ou destituídos do pátrio poder. 03 Determinada pessoa, maior e capaz, outorga procuração a um irmão e anos depois, por força de sentença judicial, a interdição do mandante é declarada. Nesse caso, A) com a decretação da interdição, extingue-se automaticamente o mandato. B) como a procuração foi outorgada quando o mandante era pessoa capaz, tem ela plena validade até…

183 341.185 341.2 341.201 341.2011 341.202 341.203 341.204 341.205 341.206 341.21 Arbitragem internacional. Justiça arbitral Arbitragem ocasional Arbitragem preventiva Cláusula compromissória especial Cláusula compromissória geral Tratado permanente de arbitragem União arbitral Corte permanente de arbitragem Processo de arbitragem Execução das sentenças. Sanção Justiça internacional. Tribunais internacionais Processo internacional. Tribunal Penal Internacional…