Semana 16 Constitucional Ii

reclamante apresentar os exames de ultra-som que seguem anexos a exordial. Tal assertiva confirma-se através da inclusa ultra-sonografia Obstétrica, (docs. **), onde nota-se que a obreira aos 29.04.2002, ou seja, encontrava-se com aproximadamente 7 semanas e três dias de gestação. Preceitua o artigo 7º., inciso XVIII da Carta Magna: ... “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” Portanto, tem a obreira, sua estabilidade no emprego…

jurídicos específicos destinados à tutela da relação de trabalho. No ano de 2013 o Congresso Nacional finalmente alterou o texto da Constituição Federal com o objetivo de ampliar a tutela jurídica dos trabalhadores domésticos. Trata-se da Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013, cujo texto alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores. …

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

OS NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA Vólia Bomfim Cassar1 1 . INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 72/13, promulgada no dia 02.04.13, modificou o artigo 7º, parágrafo único da CR e trouxe novos direitos ao empregado doméstico, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais (Lei 5.889/73). Entre os novos direitos estão: adicional noturno, FGTS + 40%, jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50%, entre outros. Alguns destes direitos ainda…

Plano de Aula: Teoria do Delito DIREITO PENAL I Título Teoria do Delito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Teoria do Delito Objetivos Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer a abrangência da expressão "bem júrídico" e o critério de seleção para sua tutela pelos diversos ramos do Direito. Identificar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, as infrações de natureza penal e

você encontrará 8 (oito) páginas numeradas sequencialmente, contendo 70 (setenta) questões correspondentes às seguintes disciplinas: Português (30 questões), Matemática (15 questões), Noções de Direito (15 questões) e Atualidades (10 questões). II. Verifique se seu nome e número de inscrição estão corretos no cartão de respostas. Se houver erro, notifique o fiscal. III. Assine e preencha o cartão de respostas nos locais indicados, com caneta azul ou preta. IV. Verifique se a…

Bibliografia, Bases de dados e Avaliação 2011/2012 – Mestrado Forense Regência: Professor Doutor Rui Pinto ruigoncalvespinto@gmail.com V 17.01.2012 1.PROGRAMA 3 2.CRONOGRAMA DAS AULAS 11 3.BIBLIOGRAFIA 16 4.INTERNET 19 5.AVALIAÇÃO 20 1. PROGRAMA Módulo 1 – Introdução 1. Introdução 1.1. A impugnação de decisões judiciais 1.1.1. Formas de impugnação A. A reclamação B. As oposições ou embargos C. As…

rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) 2. DA ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE: A segunda reclamada não tem qualquer legitimidade, uma vez que por ser empresa pública e ter sido contratada através de licitação, não tem responsabilidade nos termos do § 1º do art. 71, Lei 8.666/93 (ADC nº 16, STF), tendo sido feita a fiscalização da execução do contrato de trabalho (súmula 331,…

1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 16 4 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO No decorrer do trabalho, veremos um pouco sobre a formalização legal, as exigências e quais os órgãos públicos e competentes para formalizar uma clinica de repouso. Em seguida vamos observar o impacto causado pela PEC das domésticas, com seus aspectos positivos e negativos, consequências e as ampliações de seus direitos. E por fim conhecer as formalidades para oficializar um contrato de trabalho de um empregado

onde ficará configurado o direito à estabilidade. Faremos uma breve retrospectiva histórica, do desenvolvimento do trabalho da mulher, no decorrer do tempo. Iremos também abordar o instituto da estabilidade provisória da mulher grávida no âmbito constitucional, como também no âmbito infraconstitucional. Abordaremos o desconhecimento do empregador quando dispensa a empregada gestante sem saber de seu estado, pois tal instituto independe desse conhecimento, sendo responsabilidade objetiva…