Sem Justa Causa Pedido De Demissão

ATRASO|DATA VENCIMETO DO |VALOR TOTAL DO | | | | |E MULTA 50%FGTS |ACERTO |ACERTO | |ANDRE LUIZ |PEDIDO DEMISSÃO |1.028,89 |1.036,31 PAGO |13/03/2008 |1.028,89 | |MARIA RITA |PEDIDO DEMISSÃO |1.515,53 |859,46 PAGO |28/03/2008 |1.515,53 | Relação de funcionário demitidos no mês de Abril/2008 |ESTER DE BARROS…

nas matérias fáticas e de direito a seguir expostas: 1 – PRELIMINARES 1.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO Antes de adentrar ao mérito da questão, vem a contestante argüir preliminar de carência de ação, uma vez que no item 04 da causa de pedir e letra “h” dos pedidos elencados na inicial, a autora, em expressa afronta os artigos 3º e 6º do CPC, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento da PLR/2011 (Participação nos Lucros e Resultados) supostamente devido a sua colega, Srta. Carla Regina

reclamante que laborou para a reclamada no período compreendido entre 09/08/2013 e 03/01/2014, exercendo a função de ajudante de motorista, quando percebia o salário mensal de R$ 700,00 (Setecentos reais). Alega, em síntese, que foi demitido sem justa causa e que além de não estar com a carteira registrada, não recebeu saldo de salário proporcional, horas extras, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º, nem qualquer outro direito ou verba trabalhista decorrente da rescisão.…

a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes”. (MARTINS, 2014, p. 74). O término do vínculo de contrato poderá ocorrer de várias maneiras, como será abordado ao decorrer do conteúdo. 2.1 Dispensa sem justa causa Ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional,…

propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de INOVA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° ...................................., com sede à (endereço), Caxias do Sul - RS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE 01. Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais…

Demissão  Conceito É o ato de parar de trabalhar, e pode ser feito a pedido do empregado ou pelo patrão, seja por carta de demissão ou por justa causa. Tipos de demissão Pedido de demissão No caso de trabalhador pedir para sair do emprego, ele deve dar o aviso prévio, ou seja, avisar ao empregador que deixará de trabalhar nesta hipótese empregado tem direito a receber o saldo de salario,13º e férias proporcionais. Carta de demissão Se o patrão manda o funcionário embora, também…

Laboratório e Prática Contábil do curso de Ciências Contábeis, 7º Semestre. LUZIÂNIA-GO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 5 2.1 Pedido de dispensa em prazo de experiência 5 2.2 Pedido de dispensa com menos de um ano 5 2.3 Pedido de dispensa com mais de um ano 5 2.4 Demissão por justa causa 5 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 1. INTRODUÇÃO O Aviso Prévio se trata de uma comunicação antecipada,…

840 da CLT, PROPOR: Reclamatória trabalhista com pedido de indenização por danos morais pelo rito ordinário em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST (Sumula 392) e em conformidade com o artigo 114, inciso VI da CF/1988 a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante…

individuais, com prazos indeterminados. Desafio Você saberia me dizer quais são as implicações ao rescindir um contrato de trabalho em razão de um ato indevido do empregado (justa causa)? Primeiramente, é importante ressaltar que a Constituição Federal protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Dessa forma, quando o empregador dispensar o empregado sem justo motivo, terá que indenizá-lo, pagando: - 40% de multa sobre os depósitos de FGTS; -…

Quando uma empresa se vê no momento de dispensar um funcionário, precisa primeiramente dirigir-se um contador ou prestador de serviços para sua empresa e o comunicar o afastamento do funcionário, buscando orientar se e uma demissão sem justa causa, pedido de demissão ou com justa causa. Tendo essas informações e solicitando a carteira de trabalho do funcionário pode começar a fazer suas obrigações na rotina trabalhista. O Aviso prévio: A finalidade do aviso é evitar a surpresa na…