Seguridade Social E Emenda 27 00

Legalidade 17 7.3 Anterioridade 18 7.4 Igualdade 19 7.5 Competência 20 7.6 Capacidade Contributiva 20 7.7 Vedação do Confisco 21 7.8 Liberdade de Tráfego 22 8. CONCEITOS TRIBUTÁRIOS 23 9. CLASSIFICAÇÃO 26 10. DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 27 11. DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 28 11.1 Origem 28 11.2 Localização 29 11.3 Destinação 30 11.4 Entendimento Jurisprudencial. 30 11.4.1 Superior Tribunal de Justiça. 30 11.4.2 Primeiro Tribunal de…

Freitas José Valdir Gomes Raul Miguel Freitas de Oliveira Coleção Previdência Social Volume 17 1 © 2002 Ministério da Previdência e Assistência Social Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso Ministro da Previdência e Assistência Social: José Cechin Secretário Executivo: Johaness Eck Secretário de Previdência Social: Vinícius Carvalho Pinheiro Diretor do Depto. do Regime Geral de Previdência Social: Geraldo Almir Arruda Diretor do Depto. dos Reg. de Prev. no…

Desenvolvimento Econômico e Social CF - Constituição Federal CFC - Conselho Federal de Contabilidade CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional COFINS - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis CSLL - Contribuição Social Sobre Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional DEFIS - Declaração Única e Simplificada e Informações Socioeconômicas e Fiscais EC - Emenda Constitucional…

8 O Período Pós-Laboral: Previdência e Assistência Social no Brasil 1. INTRODUÇÃO A seguridade social é um arranjo institucional das sociedades contemporâneas que busca dar apoio aos cidadãos que não possam se sustentar com base na sua capacidade de trabalho. No Brasil, a seguridade social abrange as políticas de saúde, assistência e previdência, e pode ser gerida pelo Estado ou pelo mercado. A parte de responsabilidade do setor público é o foco das atenções neste capítulo, tendo em vista

Arbitrado 31 3.1.1.4 Imposto de Renda — SIMPLES 33 3.1.2 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido 37 3.1.2.1 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — Lucro Real 38 3.1.2.2 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — Lucro Presumido e Arbitrado 38 3.1.2.3 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — SIMPLES 39 3.1.3 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 39 3.1.4 Programa de Integração Social 42 3.1.5 A Reforma Tributária 45 4 CONSIDERAÇÕES FLNAIS 49 5…

incumbência de “adotar medidas legislativas e administrativas tendentes a restringir a mortalidade e a morbidade infantis; e de higiene social que impeçam a propagação das doenças transmissíveis”; e de “cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos sociais” (art. 138, f e g). Essa mesma Constituição, de efêmera duração(1), tratando da ordem econômica e social incluía entre os preceitos a serem observados pela legislação trabalhista a assistência médica e sanitária…

Oficial da União de 6 de fevereiro de 2013 e na Portaria Nº 454 do MINISTRO DA EDUCAÇÃO, 29 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2013 e, torna público o presente Edital que altera o Edital nº 017, publicado no DOU em 27 de agosto de 2013 e estabelece normas para a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal Técnico Administrativo em Educação deste Centro Federal de Educação Tecnológica, do Plano de…

TRIBUTÁRIA 9 10 2.1 Anterioridade x Anualidade Tributária 18 2.2 Anterioridade x Irretroatividade da Lei Tributária 20 2.3 Anterioridade e Isenção 22 2.4 Anterioridade e Medida Provisória 24 3 ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E SEGURANÇA JURIDICA 27 3.1 Princípios Constitucionais Tributários 28 3.2 Segurança Jurídica em Matéria Tributária 30 3.3 Segurança Jurídica como Direito Fundamental 35 3.4 A Dignidade da Pessoa Humana na Tributação 39 3.5 Anterioridade Tributária como…

instrumento de cunho trabalhista analisado e discutido pelos estudiosos de Direito, que é a Consolidação das Leis do Trabalho, pois a mesma é o principal liame que demonstra as regulamentações, a nossa CLT é um dos principais meios de se obter a paz social atinente às relações trabalhistas. 1. HISTÓRIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO 1. Sociedade pré-industrial |Nas sociedades pré-industriais, o conhecimento pertencia às corporações de ofício. Os canais de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Texto compilado Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de…