Seguridade Social E Emenda 27 00

especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as…

responsabilidade no século XVII com a Lei dos Pobres. A seguridade social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito a saúde, à previdência e à assistência social”. OBS: A previdência é um dos campos da seguridade social que é composta de saúde, assistência e previdência. Art. 194, CF. “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações…

Secretaria Municipal de Assistência Social, 10.13 – Fundo Municipal de Assistência de Assistência Social FM, 0824400102.058000 – Manutenção dos programas do Fundo Municipal de Assistência Social, 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Para recebimento dos envelopes nº 1 e 2, credenciamento dos representantes, abertura e avaliação das propostas e sessão de disputa de preços, fica determinado o dia 03 de DEZEMBRO de 2014, até às 13:00 horas, na Prefeitura…

Lei nº 8.080/90, foi criado justamente com o objetivo de assegurar a universalização do acesso à saúde, constante no artigo 196 da Constituição Federal. Diz este artigo que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Entretanto, passados mais de 20 (vinte) anos de vigência da Lei…

contribuições sociais, mas não concede imunidade às taxas. Porém, cada ente tributante – União, Estados, Municípios - pode conceder, por lei ordinária, no âmbito de sua competência, isenções ou reduções de taxa. No âmbito das entidades sem fins lucrativos, a Constituição torna imune a impostos as instituições de educação e de assistência social. Em outro dispositivo, isenta (quando deveria dizer: imuniza2) da contribuição social as entidades beneficentes de assistência social. No…

destinados apenas a determinados grupos, os que poderiam, de alguma forma, contribuir, ficando de fora as pessoas quem não possuíam condições financeiras para custear o seu tratamento de forma particular e os que não contribuíam para a Previdência Social. Não obstante a proteção constitucional ao direito à saúde, a ausência de especificação do objeto desse direito e de definição dos princípios constitucionais relacionados à saúde tem dificultado a concretização desse direito fundamental.…

ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 27/03/2014 HORÁRIO: 09:00 LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA XI. PRAZO DE ENTREGA 5 DIAS APÓS EMISSÃO DA OF XII – CAPITAL MÍNIMO OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO 30.000,00 XIII – LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Setor de Licitação, diariamente, das 08:00 às 12:00 horas, na…

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Artigo Junho de 2009 • Volume 21 • Número 06 Auxílio-reclusão: uma abordagem conceitual¹ Emanuel de Araújo Dantas Coordenador da CGEP/SPS/MPS Eva Batista de Oliveira Rodrigues Coordenadora de CGLN/SPS/MPS 1. Introdução O auxílio-reclusão é devido ao(s) dependente(s) do segurado detento ou recluso, desde que esse tenha salário-decontribuição igual ou inferior a R$ 752,122 (a partir de 1º de fevereiro de 2009),…

decorrentes, necessário se faz o estudo de três disciplinas jurídicas distintas, porém com estreita relação, que proporciona uma aplicabilidade conjunta. São elas o Direito do Trabalho, o Direito Civil e o Direito Previdenciário. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, inúmeras questões controvertidas decorrentes da relação de trabalho entraram em discussão, demonstrando a preocupação da doutrina e da jurisprudência quanto ao tema. O acidente do trabalho infelizmente é um mal…

Moacyr Índice dos Resumos: 1. Princípios Fundamentais e Conexos 2. Direitos Sociais e conexos 3. Direitos e Cargos políticos 4. Organização político-adm. e conexos 5. Regiões e Intervenção 6. Adm. Pública e conexos. 7. Poder Legislativo e Conexos 8. Processo Legislativo e Conexos: 9. Controle e Conexos: 10. Poder Executivo e Conexos: 11. Poder Judiciário 1 12. Poder Judiciário 2 13. Poder Judiciário 3 14. Poder Judiciário 4 15. Funções essenciais à justiça 16. Defesa do Estado