Seguridade Social E Emenda 27 00

.........................................49 CAPÍTULO III Do Orçamento........................................................................................................................................49 CAPÍTULO IV Do Substitutivo e das Emendas..............................................................................................................50 CAPÍTULO V Da Sanção, do Veto e da Promulgação......................................................................................

histórico no Direito Comparado) com o fito de Identificar a natureza e finalidade jurídica dos Serviços de Iluminação Pública no propósito de dirimir as controvérsias existentes correlacionadas à Contribuição dos Serviços de Iluminação Pública – objeto da Emenda Constitucional Brasileira nº 39/02, com especial enfoque nos Princípios Constitucionais e Tributários, face ao papel político, organizatório e programático do Poder competente, apresentados de acordo com os dados levantados no…

2. Aplicabilidade das Normas.............................................................15 3. O Nascimento do Sistema Único de Saúde.....................................17 CAPÍTULO II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO..27 2.1. Leis Orgânicas da Saude.................................................................36 2.2. Normas Operacionais Básicas........................................................36 2.3.Titularidade no Âmbito Nacional..............

de Atendimento: manhã - 08:00 as 12:00 horas / tarde - 13:15 as 18:00 horas 3 INTRODUÇÃO Falar em Administração Pública de imediato nos remete à coisa pública e a um sem número de áreas que são geridas pelo administrador público. A administração pública nada mais é que um conjunto de órgãos, setores e agentes que tem a nobre missão de assegurar a satisfação das necessidades básicas da população ou da coletividade, sendo a saúde, educação, assistência social, esportes, lazer,…

300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN - DOU DE 18.9.2002 Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN - DOU DE 1º.7.2002 Altera o anexo II da Portaria n.º 211, de 29/04/2002. Esta portaria revoga a Portaria nº 212, de 04 de junho de 2001, da STN, e entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos…

12 I.4 - Espécies tributárias 13 I.4.1 - Taxas 13 I.4.2 - Contribuição de melhoria 13 I.4.3 - Contribuições do art. 149 da Constituição Federal 13 I.4.3.1 - Contribuições de seguridade social 13 I.4.3.2 - Contribuições e interesse das categorias profissionais ou econômicas 14 I.4.3.3 - Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) 14 I.4.4 –…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

Receita Orçamentária BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CTN - Código Tributário Nacional DEST - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais DOU - Diário Oficial da União FPE - Fundo de Participação dos Estados FPM - Fundo de Participação dos Municípios GND -…

REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL? A PREVIDÊNCIA PRIVADA SUBSTITUI O SISTEMA PÚBLICO OU O ACRESCE? AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99,…

32 2.4 O porquê do Estado 39 2.5 Gasto privado com saúde no Brasil 41 3 A Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000 48 3.1 Considerações 48 3.2 A Emenda Constitucional n. 29/2000 e seus principais pontos 49 3.3 A Resolução n. 322, de 8 de maio de 2003, do CNS (Antiga Resolução n. 316, de abril de 2002) 51 3.4 A Portaria GM/MS n. 2.047, de 5 de novembro de 2002 55 3.5 O acompanhamento da Emenda Constitucional n. 29 57 3.6 O Sistema de Informação de Orçamentos…