Seguridade Social E Emenda 27 00

diretrizes são normas gerais, amplas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos. Grandes diretrizes orientam a elaboração e implementação do PPA 2008-2011: a redução das desigualdades econômicas, sociais e regionais com sustentabilidade (que deve condicionar todas as demais); a integração nacional e sul-americana; o fortalecimento das capacidades regionais de produção e inovação e a inserção…

300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN - DOU DE 18.9.2002 Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN - DOU DE 1º.7.2002 Altera o anexo II da Portaria n.º 211, de 29/04/2002. Esta portaria revoga a Portaria nº 212, de 04 de junho de 2001, da STN, e entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos…

As diretrizes são normas gerais, amplas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos. Grandes diretrizes orientam a elaboração e implementação do PPA 2008-2011: a redução das desigualdades econômicas, sociais e regionais com sustentabilidade (que deve condicionar todas as demais); a integração nacional e sul-americana; o fortalecimento das capacidades regionais de produção e inovação e a inserção competitiva externa; a…

art. 4o do CTN ainda é vigente e válido para os tributos gerais (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA) tendo sido afastada sua aplicação no que diz respeito aos demais tributos que denominamos especiais (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e para o custeio de iluminação pública). TRIBUTOS O Código…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS 1990 Atualizada pelas Emendas nº 01 de 1º/10/91, nº 02 de 1º/10/91, nº 03 de 30/03/92, nº 04 de 06/06/95, nº 05 de 14/07/95, nº 06 de 13/11/96, nº 07 de 30/06/97, nº 08 de 19/06/98, nº 09 de 19/11/98, nº 10 de 20/04/99, nº 11 de 20/04/99, nº 12 de 13/05/99, nº 13 de 14/12/99, nº 14 de 14/12/99, nº 15 de 25/04/2000, nº 16 de 28/12/2000 , nº 17 de de 06/06/01, nº 18, de 10/09/01 e nº 19, de 05/11/01, nº 20, de 06/12/05, nº 21 de 20/04/2006,…

pelo Congresso Nacional dos fundos existentes na data da promulgação da Constituição; • art. 38: limitação pela União, Estados, Distrito Federal e municípios de despesas com pessoal; • art. 71: instituição do Fundo Social de Emergência; • art. 72: rol dos valores que integram o Fundo Social de Emergência; • arts. 74 e 75: dispõem a respeito da contribuição provisória sobre movimentação financeira; • art. 76: desvinculação de 20% de algumas receitas da União; • art. 77: recursos mínimos a…

................................................. 05 07 12 14 LISTA DE TABELA Tabela - 1 - Contribuições..................................................................................... 09 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL 5 2.1 APOSENTADORIA 6 2.1.1 Aposentaria Especial 6 2.1.2 Aposentadoria por Idade 8 2.1.3 Aposentadoria por invalidez 10 2.1.4 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 11 2.2 AUXÍLIO DOENÇA 12 2.3 SALÁRIO FAMÍLIA 13 2.3.1…

SÃO PAULO EM PERSPECTIVA, 18(2): 17-26, 2004 FEDERALISMO E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: PROBLEMAS DE ... FEDERALISMO E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL problemas de coordenação e autonomia MARTA ARRETCHE Resumo: Este texto pretende demonstrar que a concentração da autoridade política varia entre os Estados federativos e entre políticas particulares, condicionando a capacidade de coordenação governamental de políticas. Neste sentido, discute-se, no caso brasileiro, como se deu a…

arrecadação das receitas já criadas em lei” (Aliomar Baleeiro). Assim, observe as características fundamentais do orçamento público:  Documento legal, elaborado pelo Poder Executivo e autorizado pelo Poder Legislativo, que pode fazer alterações no mesmo (emendas ao orçamento);  Compreende um determinado período de tempo (doze meses, o chamado ano fiscal) e tem sua vigência limitada a este período;  Constitui-se num plano de trabalho do Governo nesse mesmo período de tempo,…

Direito RAYANNA RAÍSSA MONTEIRO L’AMOUR BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIAIS. Recife 2009 RAYANNA RAÍSSA MONTEIRO L’AMOUR BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIAIS.