Seguridade Social E Emenda 27 00

Distrito Federal e municípios, em especial para aqueles municípios habilitados na Gestão Plena da Atenção Básica. CONSIDERAÇÕES GERAIS O Sistema Nacional de Auditoria-SNA, previsto na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, criado pela Lei 8.689, de 27 de julho de 1993 e regulamentado pelo Decreto 1.651, de 28 de setembro de 1995, é formado pelos três níveis de gestão que compõe o Sistema Único de Saúde SUS-Federal, Estadual e Municipal. Se reveste das atividades de auditoria,…

natureza jurídica das contribuições de que trata o art. 149 e dos empréstimos compulsórios. Alguns autores defendem que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da CF artigo acrescentado à Constituição, pela Emenda Constitucional nº 39 de 19-12-2002, seria uma sexta espécie de tributo. Outros, de que seria uma contribuição de intervenção no domínio econômico. 4 Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…

princípios que compõem o ordenamento jurídico”. Classificam-se em Materiais (ou reais)  atos que exprimem os fatos financeiros Formais  direito vigente/positivo  FORMAIS A) SUPERIORES Normas de poder constituinte Constituição (+ Emendas): constituição tributária Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 Leis Complementares Art. 146; 163 e 169 CF LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 Leis…

princípios que compõem o ordenamento jurídico”. Classificam-se em Materiais (ou reais) Formais  atos que exprimem os fatos financeiros  direito vigente/positivo  FORMAIS A) SUPERIORES Normas de poder constituinte Constituição (+ Emendas): constituição tributária Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 LEIS COMPLEMENTARES - Art. 146; 163 e 169 CF - LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 LEIS ORDINÁRIAS - Art. 48,…

princípios que compõem o ordenamento jurídico”. Classificam-se em Materiais (ou reais)  atos que exprimem os fatos financeiros Formais  direito vigente/positivo  FORMAIS A) SUPERIORES Normas de poder constituinte Constituição (+ Emendas): constituição tributária Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 LEIS COMPLEMENTARES - Art. 146; 163 e 169 CF - LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 LEIS…

Direito Tributário para ATRFB Teoria e questões comentadas Prof. Aluisio Neto – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e…

perenização dos processos ecológicos essenciais e assim contribuir para o resguardo da natureza com fonte de vida; V - fomentar os desportos e estimular o lazer como forma de promoção social; VI — estabelecer condições de igualitário acesso ao ensino fundamental, às fontes da cultura nacional e à segurídade social; VII — exercer o administração da coisa pública com guardo aos princípios de prevalêncio do interesse coletivo, legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e…

EMPRESA NO ESTADO DO PARANÁ 6 2.1.1 CONTRATO COM O CONTADOR E BUSCA DE NOMES 6 2.1.2 CONTRATO SOCIAL 6 2.1.3 REGISTRO DA RECEITA FEDERAL 7 2.1.4 REGISTRO NA RECEITA ESTADUAL 7 2.1.5 REGISTRO DO MUNICIPIO (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E VIGILANCIA SANITÁRIA) 7 2.1.6 REGISTRO NO CORPO DE BOMBEIROS 8 2.2. FUNDAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS/ FOLHA DE PAGAMENTO 8 2.2.1. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS 8 2.2.3 REMUNERAÇÃO 8 2.2.2 SALÁRIO 8 2.2.4 13º SALÁRIO 9 2.2.5 HORAS…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO nº 0002145-97.2012.5.02.0011 ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, entidade fechada de previdência complementar, com sede na Capital do Estado de São Paulo à Rua Quirino de Andrade, nº 185, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.320.799/0001-92, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s) (docs. 01/02/03), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FÁTIMA DE LOURDES…

que hoje está se tornando muito especial, Roberto Araújo, com seus gestos vem me surpreendendo dia após dia, obrigada, por entrar em minha vida! ABREVIATURAS CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal SUS – Sistema Único de Saúde PEC – Proposta Emenda Constitucional RMBS – Região Metropolitana da Baixada Santista SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................…