Seguridade Social E Emenda 27 00

da Carta Magna autoriza a União a “instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”. Este mesmo artigo 149 – e o artigo 149-A inserido pela Emenda Constitucional nº 39/02 – também prevêem a…

Autônomos e Empresários. INSS – Empregados. INSS – Patronal. FGTS – Contribuição FGTS – Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias - Lei Complementar 110/2001. PIS/PASEP (Contribuição) – Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (PASEP). COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. FNDCT – Contribuição ao Fundo Nacional de…

clínica laboratorial 4-Análises técnicas 5-Arquitetura 6-Assessoria e consultoria técnica (exceto serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço) 7-Assistência social 8-Auditoria 9-Avaliação e perícia 10-Biologia e biomedicina 11-Cálculo em geral 12-Consultoria 13-Contabilidade 14-Desenho técnico 15-Economia 16-Elaboração de projetos 17-Engenharia (exceto construção de estradas,…

diferentes países................................25 Figura 4: Evolução da carga tributária no Brasil (1986-2006)................................25 Figura 5: Nº dias para pagar impostos...................................................................27 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CERF - Comissão Executiva para a Reforma Fiscal CTB – Carga Tributária no Brasil CPMF - Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira DF – Distrito Federal FHC – Fernando…

Federal. Manual técnico de orçamento MTO. Edição 2014. Brasília, 2013. 183 p. Equipe Técnica - Receita 1. Capa KAREN EVELYN SCAFF Elaboração de orçamento. 2. Manuais. I. Título. CDU: 336.121.3(81) CDD: 350.722 3 PORTARIA No 29, DE 27 DE JUNHO DE 2007. A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do…

Federal. Manual técnico de orçamento MTO. Edição 2014. Brasília, 2013. 183 p. Equipe Técnica - Receita 1. Capa KAREN EVELYN SCAFF Elaboração de orçamento. 2. Manuais. I. Título. CDU: 336.121.3(81) CDD: 350.722 3 PORTARIA No 29, DE 27 DE JUNHO DE 2007. A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do…

cobrar e executar as referidas contribuies, antes de competncia da Secretaria da Receita Previdenciria SRP, extinta por essa lei. Palavras-chaves contribuio - social previdenciria natureza jurdica - execuo justia trabalhista sistemtica - procedimental fato gerador concluso. Sumrio 1. Introduo. 2. Natureza jurdica das contribuies sociais. 3. Problemtica acerca das contribuies previdencirias na justia laboral. 4. As condies da ao e os pressupostos processuais na execuo das…

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA entre o direito social e o mercado ADEMIR ALVES DA SILVA Resumo: Este texto trata da gestão do sistema previdenciário brasileiro, identificando as posições em confronto, em dois períodos: o imediatamente posterior à reforma de 1998, do governo FHC, e o do primeiro ano do governo Lula. Palavras-chave: política social; seguridade social; previdência social. Abstract: This text deals with the administration of the Brazilian social welfare…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03, 47/05 E 70/12 SÃO PAULO - SP 2014 ELEAZAR CAVALCANTE DE BRITO REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03, 47/05 E 70/12 Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito…

A SER INCLUÍDO NA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO DA INTERRUPÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM VIRTUDE DE ENFERMIDADE .......................... 26 7. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – IDOSO ........................... 27 8. QUESTIONÁRIO DO ADVOGADO PARA AÇÕES DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ............................................................... 31 9. DOCUMENTAÇÃO IMPORTANTE PARA O REQUERIMENTO DE…