Seguridade Social Conceito Constitucional E Aspectos Gerais

2009 Pedro Vaz Sammarco Freitas PRORROGAÇÃO DA PENSÃO CIVIL DOS FILHOS UNIVERSITÁRIOS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientadora: Dra. Júlia Maurmann Ximenes Brasília – DF 2009 À pessoa que, além de mim, sabe exatamente o quanto me dediquei a este trabalho.…

RESGATE HISTÓRICO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL RESGATE HISTÓRICO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Colatina 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------------04 2…

legislador, ao rechaçar uma sub-reptícia deturpação legislativa do conceito constitucional de valor aduaneiro, utilizado para conferir competência tributária à União Federal. Essa deturpação implicara a inclusão do montante devido a título de ICMS, PIS/PASEP - Importação e COFINS – e Importação na base de cálculo dessas contribuições, majorando significativamente o quantum a ser pago. 3. Trata-se do Tema nº 1 da sistemática da repercussão geral, reconhecida em setembro de 2007. O…

questões envolvendo a reforma da Previdência Social. Essa Comissão foi composta pelos Juízes Federais Marcus Orione, Alexandre Laranjeira, Luis Fernando Cavalheiro, Edilson Nobre e Marcelo Tavares, sendo auxiliada pelos Juízes Federais Jorge Maurique, SecretárioGeral, e Luiz Praxedes, Diretor Coordenador de Comissões da AJUFE. Já após a primeira reunião, iniciou-se a participação da AJUFE nos grupos de trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo Lula, onde…

CATARINA CENTRO SÓCIO — ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL "OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO SERVIÇO SOCIAL DO INSS" FERNANDA MACHADO - .0 a loslacco h eir I k \. 1->epro. cre :)ervi g CSE/upsc 'V' rfl S'oclat FLORIANÓPOLIS, JULHO DE 2000 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO — ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL "OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO SERVIÇO SOCIAL DO INSS" FERNANDA MACHADO -…

encontraremos o direito social com a seguinte previsão em seu Título VII, nominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social. Trata-se de um Direito social (art. 6º, CF): - Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de…

concessão ou manutenção. Visa atender uma insatisfação quanto ao seu indeferimento ou quanto ao valor arbitrado para ser a renda mensal inicial. Impende ressaltar que as questões que ensejam a revisão de concessão na maioria das vezes decorrem de aspectos fáticos, a manutenção, por seu turno, geralmente envolve condições de permanecia das condições que fundamentaram a concessão. Ademais a revisão judicial se impõe pela perda sistemática do valor real das aposentadorias, pela falta…

Política Social Maria Beatriz Lima Herkenhoff Revisão Maria Lúcia Teixeira Garcia Projeto Gráfico Anaise Perrone Normalização Bibliográfica Lucileide Andrade de Lima do Nascimento (CRB12/ES-309) Francisco Felipe Coelho (CRB6/MG-700) Geisibel Augusta Pires (graduanda em Biblioteconomia) Karla Matos Curto (graduanda em Biblioteconomia) Karine Demuner (graduanda em Biblioteconomia) Esta publicação é resultado de pesquisas desenvolvidas no âmbito do Projeto Sistemas de proteção…

previdência social a uma eficaz comprovação de atividade ou fato que necessite de confirmação diante da escassez do início de prova documental existente, permitindo desta forma seu acesso ao conjunto de benefícios previdenciários. Assim, através da exposição dos instrumentos normativos busca-se esclarecer qual a finalidade, os meios e os ritos previstos na lei para o processamento da Justificação Administrativa Previdenciária. O conteúdo auxiliará tanto os segurados da previdência social…

Introdução A presente Monografia tem como objeto de estudo, a incidência da cofins para as sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada, e o alcance da Súmula n° 276 do STJ. O objetivo geral, é compreender a incidência da cofins sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada, e analisar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/1991, bem como a sua posterior revogação pela Lei Ordinária n° 9