Segurança Tribunal

rescisória, mas isso do ponto de vista técnico é um equivoco. Quando falamos de ação rescisória estamos nos referindo a uma ação de procedimento especial, cujo objeto é restrito. – Ação rescisória são todas elas ação de competência originaria de tribunal. Ação rescisória nunca ira começar perante um juiz singular. Portanto ela não será decidida por sentença, ela será decidida por meio de um acórdão. Contra acórdão cabe apelação? Não, apelação é recurso cabível contra sentença. Julgado…

do habeas data compete: I - originariamente: a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) a juiz federal, contra ato…

Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA FELIPE LUIZ TONINI SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: (...) a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica?

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I miii uni um uni mil um mu um mi mi *03390337* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n° 0533616-60.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante CRISTIANE APARECIDA DE LIMA sendo impetrado MMJD DA 2a VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO REGIONAL DE SANTANA. ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Criminal do Tribunal…

RONDONÓPOLIS-MT Novembro-2013 Questão I: Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? Indicadopara empresas e colaboradores as normas regulamentadoras ou NRs, tem como pressuposto fomentar uma solução positiva. São 36 NRs que tratam de situações de segurança de trabalho adaptadas na realidadebrasileira. Há também as sumulas em ocasião apresentadas a número de 440 distribuídas pelo Superior Tribunal do Trabalho. Apenas alguns exemplos segue: NR 05 é…

STF - o Supremo Tribunal Federal; II - STJ - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O STF - Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. SUPREMO TRIBUNAL…

Decisao interlocutória vai direto para o STJ como agravo de instrumento. RECURSO ORDINÁRIO semelhante ao recurso de apelação. Conceito: “(...) assemelha-se à apelação, mas, diferentemente dela, é julgado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, que funcionam como verdadeiros órgãos de segundo grau de jurisdição, (...)” Cássio S. Bueno. É recurso de fundamentação livre, o que possibilita a discussão em relação a matéria de fato. Previsão…

......... 04 3.HABEAS CORPUS............................................................................................... 06 4.COMPETENCIA PARA JULGAMENTO............................................................... 07 5. MANDADO DE SEGURANÇA............................................................................. 09 7. BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................................. 14 …

objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público. * c) O mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e certo decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e não homologado pelo juiz. * d) Dispositivo de constituição estadual não pode, sob pena de ser considerado inconstitucional, estabelecer a competência originária do tribunal de justiça estadual para julgar mandado de injunção que discuta…

Encampação no MS INTRODUÇÃO O instrumento essencial na proteção do cidadão no exercício dos direitos, quando não amparado porhabeas corpus e habeas data é o mandado de segurança, e, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e, da mesma forma, a legislação infraconstitucional com a Lei n. 12.016, de 07…