Segurança Tribunal

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL INTERNACIONAL INDIVIDUAL Luiza Starling de Carvalho e Priscilla Clementino Araújo* Resumo: O objetivo principal deste artigo é dissertar sobre a evolução da jurisdição penal internacional, notadamente do recém-criado Tribunal Penal Internacional, e a relação deste com a consagração da responsabilidade internacional penal individual. Será analisado, inicialmente (item I), o acesso dos indivíduos à…

URNA ELETRÔNICA: SEGURANÇA NO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DURANTE O PROCESSO ELEITORAL Marcos Marcelo Brunassi1 Resumo: Esta pesquisa realiza a análise da segurança dada no transporte e armazenamento das urnas eletrônicas durante o período eleitoral ocorrido no ano de 2010, na cidade de São José estado de Santa Catarina, especificamente em suas duas zonas eleitorais, que são elas as de números 29ª e 84ª que juntas totalizam 382 seções eleitorais. A cidade de São José é dividida…

TABELAS COMPARATIVA DAS COMPETÊNCIAS: STF X STJ - PROF. RODRIGO MENEZES Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de medida…

06º E 2º SEMESTRE / 2013 TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA BRUNO PAIVA CRUZ MATHEUS DOMINICK MONTEIRO MÔNICA ANGÉLICA DOS SANTOS JESSICA LUSTOSA CHAVES TÂMARA CAROLINE DE SOUZA UTSCH JORGE Belo Horizonte Novembro / 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SURGIMENTO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 3. ASPECTOS GERAIS DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 4. ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 5.…

MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA m 20/1/2009, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, por portaria publicada no DOU, com descrição suficiente dos fatos, para apurar a conduta de Humberto, servidor público estável, residente em Brasília, no Distrito Federal, que teria, de forma ilegal, favorecido várias prefeituras que, embora em desacordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, teriam…

Mandado de Segurança contra Ato Judicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ATLANTIDA. Carlos Roberto Smith, brasileiro, divorciado, funcionário Público, residente e domiciliado em MARTE-MA à Quadra 123 Norte, Rua NE 38 Lote 12, vem à vossa honrosa presença através de seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. J.) com escritório na cidade de Alemanha-AL à rua José dos Anzóis n. 123, sala 90, e em Atlantida-Capital à rua…

de Brasília foi reintegrados os territórios do Iguaçu e de ponte porá aos estados. Capital da união, distrito federal, Brasília são estabelecidos as eleições indiretas para os governos dos estados preferidos de capitais e municípios de área de segurança nacional passam a ser nomeadas pelos governadores. Capital da união, distrito federal, o presidente tinha o poder de cassar mandatos, intervir em estados e municípios e suspender direitos políticos. Capital da republica federativa do…

pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.”Trata-se de um remédio constitucional assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXVIII, que garante a liberdade do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Neste sentido, será expedida pelo juiz ou tribunal, uma…

ação originária no Supremo Tribunal Federal. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1 - Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. c)…

D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA CAMPO GRANDE – MS 2010 ALEXANDRE D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho final de graduação apresentado como requisito para colação de grau no Curso de Pós-Graduação em Direito da POSEAD – Educação a Distância, sob a orientação do (a) Prof.(ª)........ CAMPO GRANDE – MS 2010 RESUMO A nova Lei do Mandado de Segurança sancionada pelo presidente…