Segurança Tribunal

Distrito Federal e dos Municípios; b) ações que envolvam exercício do direito de greve; c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; e) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no artigo 102, inciso I, alínea "o"; …

....................................................................07 1.3. Recurso Ordinário Constitucional......................................................................................09 CAPÍTULO II – AÇÕES AUTONÔMAS 2.1. Mandado de segurança.......................................................................................................14 2.1.1. Legitimidade ativa..... .....................................................................................................15 2.1.2

1 Princípios aplicáveis 3.2 Atos praticados de má-fé 3.3 Atos que lesionem o interesse público 4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza Jurídica dos Atos Submetidos ao Controle do TCU 4.3 Posição Jurisprudencial Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O Tribunal de Contas da União, por previsão constitucional, tem o poder de controlar atos administrativos emanados pela Administração Pública. Esses…

suspensão cautelar da Lei impugnada. 5. Medida cautelar deferida, com efeito ex-nunc, para suspender a eficácia da Lei impugnada, até final julgamento da ação. (STF - ADI: 2021 SP, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 04/08/1999, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00009 EMENT VOL-02032-02 PP-00305) 1.5 Espécies de Controle de Constitucionalidade 1.5.1 Controle PREVENTIVO a) efetivado pelo Poder Legislativo, realizado pelas Comissões de Constituição…

quais sejam: VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANÇA E PROPRIEDADE. Por isso que já se definiu que o princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, mesmo não estando no art. 5º, porque representa uma garantia individual do contribuinte. De igual modo, representando segurança ao patrimônio jurídico do cidadão, não se admite a retroatividade da lei, seja de ordem pública, seja de natureza dispositiva. Ainda no tocante à segurança, desta vez à segurança pública, a Constituição,…

UNIP – Universidade Paulista Gabriela Soares Santos Estrutura do Poder Judiciário Art. 92 e Segurança Publica Art.144 CF/88 Goiânia 2015 Estrutura do poder Judiciário O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira de 1988 atribui a função jurisdicional. Importante

lei tem por objetivo as primeiras, e lei de Direito Público; se tem por objetivo as segundas, e lei de Direito Privado. Direito Público: é aquele que reúne as normas jurídicas que tem por matéria o Estado, suas funções e organização, a ordem e segurança internas, com a tutela do interesse público tendo em vista a paz social, o que se faz com a elaboração e a distribuição dos serviços públicos, através dos recursos indispensáveis à sua execução. Não devemos esquecer que o Direito…

constitucionais (mandado de segurança e habeas corpus), e porque contém seus pressupostos disciplinados na Constituição Federal.”1 [1] . É regulado pelos artigos 102, II e 105, II, da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 539 do CPC, com as redação da Lei 8.950/94. Possui procedimento disciplinado pela Lei 8.038/90 (arts. 33 e 35) e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça2 [2] . O RO disciplinado no CPC, artigo 539, inciso I ( nos mandados de segurança, nos…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE DE DIREITO DO CENTRO METODISTA IPA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA PORTO ALEGRE 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR DIEGO PEREIRA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA Projeto de monografia apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso na Faculdade de Direito do Centro Universitário Metodista - IPA, como requisito parcial para conclusão da disciplina. ORIENTADORA: Mestre Clarissa Santos Lucena…

compreendemos a relevante função do Supremo Tribunal Federal, e algumas das diferentes posturas sobre sua atuação, bem como observamos a importância do desenvolvimento histórico das Instituições Jurídicas e do Judiciário, aprendendo a dinâmica de argumentação dos diferentes atores que assinam os textos aqui citados. Para realizá-la, seguimos os seguintes passos: Passo 1: Lemos as entrevistas do Ministro José Celso de Mello Filho – Supremo Tribunal Federal e “A história do Direito é a…