Segurança Tribunal

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDÃO Classe Foro de Origem Órgão Impetrante Advogado Impetrado Impetrado Procª. Estado Procª. Justiça Relator(a) Assunto : Mandado de Segurança n.º 0007742-76.2014.8.05.0000 : Salvador : Seção Cível de Direito Público : Tiago Bertoso Machado Pereira : Ademar Santos Xavier (OAB: 15550/BA) : Secretário da Administração do Estado da Bahia : Comandante Geral da Polícia Militar : Ana Carla…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário nº 5 – Segurança Jurídica e processo: recursos, ação rescisória e coisa julgada Data da Entrega: 10.05.2014 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da…

TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA Déborah Caron∗ Sumário: 1 Introdução; 2 Os sistemas civil law e common law; 3 Conceito e fundamento dos precedentes judiciais; 4 Ratio decidendi e obter dictum; 5 Técnicas de aplicação e superação de precedentes; 6 Os precedentes judiciais no Brasil; 7 A teoria do precedente no novo CPC; 8 Conclusão. Resumo: O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais, demonstrando sua…

CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1 - Cabe à Turma recursal e não ao Tribunal de Justiça julgar agravo de instrumento tirado de decisão singular do juiz que julga deserta apelação por insuficiência de preparo. 2 - Os juizados especiais e os colegiados recursais respectivos não tem relação de subordinação recursal com os Tribunais de Justiça. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Segundo Colégio Recursal dos Juizados…

julgado pelo TPI? Sylvia Figueiredo, juíza do Tribunal Penal Internacional Não é uma característica própria do TPI. Pois o TPI não tem Competência a não ser sobre pessoas nacionais dos Estados que ratificaram o estatuto ou pessoas que praticaram crimes em territórios que ratificaram o Estatuto. A única exceção é quando o Conselho de Segurança da ONU remete um caso ao TPI. O Conselho de Segurança da ONU tem poderes, por exemplo, para criar tribunais ad hoc como aconteceu com o…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0043500-82.2013.4.01.3400 - 3ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00864.2013.00033400.2.00499/00128 SENTENÇA TIPO B CLASSE : 2100 – Mandado de Segurança Individual PROCESSO : 43500-82.2013.4.01.3400 IMPTES : FABIANE DA ROSA CAVALCANTI E OUTROS IMPTDOS : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,…

Do negocio jurídico: anulável PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000306116 ACÓRDÃOS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0057767-17.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é. Apelante SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV e Recorrente JUIZO EX OFFICIO são apelados VITOR EGGERS CACHIONI BOHN. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

inconstitucionalidade foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, no qual, por maioria, rejeitou tal hipótese. Outra discussão foi sobre a Retroatividade da lei. Parte dos magistrados defendia que a retroatividade deveria ser considerada. O STF julgou improcedente e decretou que a Lei pode alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, no sentido de defender o princípio constitucional da moralidade administrativa. Um dos grandes males do Poder Judiciário é serem os Ministros dos…

Trata o presente de RECURSO, diante da publicação do espelho de resposta que considerou incabível a impetração de Mandado de Segurança como resposta adequada a ação cabível quando da elaboração da Peça Prático-Profissional, devido a necessidade de dilação probatória e a Súmula 269 do STF. Em que pese o posicionamento exposto, entendo que é cabível o mandado de segurança, pelos seguintes motivos: 1) Da existência de prova pré-constituída Na hipótese prevista na Peça…

Documento promulgado (foi aprovado por um Congresso Nacional mutilado pelas cassações) Confirmava os Atos Institucionais e os Atos Complementares do governo militar. Obs.: reflexo da conjuntura de "guerra fria" na qual sobressaiu a "teoria da segurança nacional" (combater os inimigos internos rotulados de subversivos (opositores de esquerda) 7) Constituição de 1988 "Constituição Cidadã" CONTEXTO: Desde os últimos governos militares (Geisel e Figueiredo) nosso país experimentou…