Segurança Tribunal

REGIMENTO INTERNO Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada. Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos…

positivo ocorre quando dois juízes (mas pode ser um juiz e um tribunal, dois tribunais, tribunais superiores etc.) Se acham competentes para julgar um caso. Por exemplo, um juiz federal (vinculado ao trf3) e um juiz estadual (vinculado ao TJ-sp) se acham competentes para julgar o mesmo crime. É suscitado ou conflito de competência e quem decide qual o juiz competente para julgar o caso é o STJ (uma vez que os juízes fazem parte de tribunais diferentes - constituição, art. 105, i, d).…

A ideia de segurança jurídica torna imperativa a adoção de cláusulas de transição nos casos de mudanças radicais de um instituto ou estatuto jurídico. Daí por que se considera, em muitos sistemas jurídicos, que, em casos de mudanças de regime jurídico, a não-adoção de cláusulas de transição poderá configurar omissão legislativa inconstitucional grave. Assim, ainda que se não possa invocar a ideia de direito adquirido para a proteção das chamadas situações estatutárias ou que se não…

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 32.178 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) LIT.PAS.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA : TAMARA MICHELINI DE JESUS OLIVEIRA : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS : CÂNDIDO MORAES PINTO FILHO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho[1] acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Maria do Carmo Araújo e Silva MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2007.3.004.002-5 IMPETRANTE: SINDEPA SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMPETRADA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESª. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE…

que pode ser utilizado em prazo peremptório pelas partes, pelo Ministério Público e até por terceiro prejudicado, apto a ensejar a reforma, a cassação, a integração ou o esclarecimento de decisão jurisdicional, por parte do próprio julgador ou de tribunal ad quem, dentro do mesmo processo em que foi lançado o pronunciamento causador do inconformismo. 3 SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................. 1.…

pleitear a anulação do citado decreto? O proprietário do imóvel poderá impetrar uma mantado de segurança, contra o Presidente da Republica, frente ao STF, visando a anulação do decreto, conforme o artigo 102, I, d da Constituição Federal, pois este caso trata-se de uma ato administrativo, que possui efeitos de forma concreta e não de uma ato regulamentar. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e…

DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PRESIDENTE DO Fulano, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado na rua, na cidade de, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E DA SUA EFETIVIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 1. INTRODUÇÃO O Estatuto de Roma, fonte normativa do Tribunal Penal Internacional (TPI), foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº. 4.388, de 25 de setembro de 2002, expressando um verdadeiro código criminal internacional Trata-se, em síntese, de um corte internacional autônoma e independente voltada para o julgamento de crimes praticados…