Segurança Tribunal

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio…

recurso ordinário para o STF (Supremo Tribunal Federal), cabe contra decisões denegatórias, proferidas em habeas data, mandados de injunções decididos pelos tribunais superiores em única instância e mandado de segurança. Sendo o Recurso Ordinário para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), também cabe nas decisões denegatórias, mas proferidas em mandado de segurança, este sendo em única instância pelos tribunais locais (de alçada e justiça) e Tribunais Regionais Federais. Também…

da segurança jurídica e seus reflexos nas decisões proferidas pelo supremo tribunal federal; 1.4 Da livre concorrência como princípio constitucionalizado: especialização do princípio da igualdade; 1.5 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como inovação no direito; 1.6 Cessação da eficácia da coisa julgada tributária no que tange aos seus efeitos prospectivos; 1.7 Forma e momento de cessação da eficácia da coisa julgada tributária em razão do advento de pronunciamento do Supremo…

ONU 1. Orgãos Principais órgãos: Assembleia Geral, Conselho de Segurança Conselho Econômico e Social (ECOSOC), Secretariado Tribunal Internacional de Justiça. Secretariado representado por uma única pessoa (hj é o Bankingmoon) secretario geral, abaixo dele existe uma estrutura funcional, secretariado é um órgão ( porta voz da ONU). O Secretariado-Geral é o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida

.................25 3.2. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS.......................................................................26 3.3. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS.......................................................................27 3.4. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES....................................30 4. CONCLUSÃO...........................................................................................................32 REFERÊNCIAS.............................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo n. FERNANDO (sobrenome), brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade n., inscrito no CPF sob o n., residente e domiciliado no Município M, na Rua, vem, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço na Rua, para onde devem ser remetidas as intimações nos termos do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do

interposto perante o STF e o STJ, contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandato de segurança. Deve ser endereçado ao presidente do Tribunal a quo, que proferiu a decisão denegatória, e as razões devem estar anexadas à petição de interposição do recurso, mas dirigidas ao STJ ou STJ. O prazo para interposição deste recurso em face de denegação do habeas corpus é de 5 dias, e contra denegação de mandato de segurança, prazo de 15 dias. Tem amparo legal nos seguintes dispositivos:…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) ações que envolvam exercício do direito de greve; c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; e) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no artigo 102, inciso I, alínea "o";…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Guardião ou Senhor da Constituição? Autora: Raphaella Campello[1] raphacampello@hotmail.com Resumo Este trabalho é resultado de conclusão da Disciplina de Processo Constitucional, ministrada pelo Professor Glauco Salomão do curso de Pós-graduação em Direito Público, pela Universidade de Pernambuco, em parceria com a Assembleia Legislativa de Pernambuco. O objetivo do presente artigo é fomentar a discussão acerca…

Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite em julgado. O reexame não é um recurso, é uma providencia acautelatora. Cabimento: casos de prejuízo potencial à sociedade. Decisoes proferidas por um…