Segurança Publica Interesses Difusos

Penante AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Macapá 22/10/2011 PEDRO HENRIQUE PASSOS PENANTE AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÃO POPULAR Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Constitucional, do Curso de Direito do Centro De Ensino Superior do Amapá sob orientação do Professor Orlando de Carvalho Ribeiro Junior Macapá 22/10/2011 Ação Civil Pública Segundo o professor José Marcelo Menezes Vigliar, a Ação Civil Pública…

que fala principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de um grupo de pessoas. São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "O Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por…

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O PROCESSO COLETIVO NO BRASIL1 THE PUBLIC CIVIL ACTION AND THE COLLECTIVE PROCESS IN BRAZIL Bruno Bernardi2 Carolina Sperinde Moreira3 SUMÁRIO: Introdução; 1 Ação civil pública; 2 Ação civil coletiva e seu objeto; 3 A questão da litispendância e a legitimação para a ação civil pública; 4 Ação civil coletiva e a sua legimitação; 5 Competência; 6 Procedimento; 7 Sobre a coisa julgada; 8 Da sentença e seu cumprimento; 9 A união das demandas no processo coletivo; 10…

instrumento adequado e idôneo é o Código de Processo Civil, e um outro, destinado à tutela coletiva, na exata acepção trazida pelo art. 81, parágrafo único, do CDC. Assim, quando se fizer uso de qualquer ação coletiva para defender direitos, valores ou interesses ambientais, enquanto cada respectiva ação não possuir o seu devido e específico aparato instrumental-procedimental, é condição "sine qua non" que se utilize das regras de direito processual estabelecidas pela Lei nº 7.347/85 em…

complementar da disciplina Direito Processual Civil, do Curso de Direito, sob orientação do Professor , 7º Período Salvador Maio/2011 -AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública encontra-se expressamente prevista no art. 129, III, da Constituição Federal: “ – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;” É o instrumento processual,…

AÇÃO CIVIL PUBLICA 2.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A Ação Civil Pública tem sua matriz na class action americana, da qual derivam também a action d’intérêt publique francesa, a representative action inglesa e o odhasionprozess alemã. A class action americana trata-se de um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio, especialmente nas questões de direito do consumidor, nas quais

LEGITIMAÇÃO E INTERESSE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 KATHYA SIMONE DE LIMA CARLINI LEGISTIMAÇÃO E INTERESSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA I Monografia apresentada como exigência ao curso de Especialização em Direto Público do Curso êxito em convênio com o Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO

objetivo o estudo da ação civil pública. Iniciaremos com o conceito da ação civil pública e a sua origem para a seguir estudarmos a competência para julgamento, o rito utilizado, a concessão de liminar, o caso de desistência da ação, o julgamento, a sentença, o recurso e a execução da sentença. Contudo não se pretende esgotar o assunto, pois dada a sua importância este pode aprofundado em relação a diversas situações. Com as considerações gerais sobre a Ação Civil Pública pretende-se…

Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos Professor José Marcelo Vigliar Doutrina: - Tutela Jurisdicional Coletiva – 4º - 2013 - Atlas - Interesses Individuais Homogêneos em Juízo – 3º - 2013 – Atlas Considerações iniciais As diferenças principais entre os processos individuais e os processos coletivos são: na instauração do processo; e na coisa julgada. Geralmente, no processo civil as pessoas estão preocupadas em proteger apenas os seus direitos. Enquanto que, no processo coletivo, busca-se

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO MARCOS DO PROCESSO COLETIVO EM TERMOS LEGISLATIVOS Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985); Constituição da República de 1988; Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lein° 8.078/1990). PROJETO DE LEI Nº 5.139∕2009 24-04-2009 – Apresentação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Oriundo do Anteprojeto do…